Foreign alcohol seized in an unlicensed rental car constitutes smuggling if the driver lacked knowledge of the illegal purpose.
Legislator summary
AI generatedThe court partially allowed the appeal regarding the loss of a vehicle used to transport smuggled foreign alcohol. The appellant argued that since the vehicle was rented without a driver and he was unaware of the illicit destination, the vehicle should not be considered lost. The court held that while the vehicle's loss did not constitute the crime of smuggling under the relevant articles, the seizure of the unsealed, unliquidated alcohol in the car did constitute the crime of contraband.
Legislator headnote
OfficialBEBIDAS ALCOOLICAS MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO CONDICIONADA DELITO FISCAL PERDIMENTO DO VEICULO ALUGUER DE VEICULO SEM CONDUTOR
Keywords
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AI generatedCited Case Law
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADU41 ART35 N5 ART37 PAR4 ART39.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1962/07/11 IN AD ANOII PAG394.
[ANO DA PUBLICACAO] 1971
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020365
[Nº DO DOCUMENTO] SA419660126004208
[Nº DO VOLUME] XXV
[OBJECTO] SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] AMARAL , JOSE E OUTRO
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F7E4DB5800E83AE2802568FC003758DA?OpenDocument
SUMÁRIO
A apreensão de bebidas alcoolicas de origem estrangeira que eram transportadas ilegalmente na caixa de um automovel sem previa liquidação de direitos e em garrafas não seladas, constitui o crime de contrabando, nos termos do artigo
36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro.
Pertencendo o veiculo a uma pessoa que o alugou sem condutor, por ser essa a actividade comercial a que se dedica e pelo que anda colectado, não deve considerar-se o seu perdimento, desde que se prove que aquele não teve conhecimento do facto, nem do fim ilicito a que se destinou o automovel alugado.