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015/07 AI generated

Administrative court dismisses employee's salary increase claim due to failure to prove lack of authorization.

Case Number 015/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The administrative court dismissed the taxpayer's appeal regarding a denied salary increment for a public official. The employee argued that the increase was unlawful because the Director General failed to authorize the formation of the work team he led. However, the court ruled that the burden of proof regarding this alleged lack of authorization rested on the administration, which failed to provide evidence. Consequently, the claim was rejected as the employee could not substantiate the administrative error.

Legislator headnote

Official

PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO RECURSO CONTENCIOSO ÓNUS DE PROVA FUNÇÕES DE CHEFIA

Keywords

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Administrative Procedure Code Burden of Proof Public Official Salary Authorization Requirement Contencioso Appeal Work Team Formation Director General

Cited Legislation

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DL 187/90 de 1990/06/07 Art. 10
DL 408/93 de 1993/12/14 Art. 55
DL 408/93 de 1993/12/14 Art. 38
DL 42/97 de 1997/02/07 Art. 2
CPC96 Art. 684 n.3
Art. 88(1) of the Administrative Procedure Code
Art. 342(1) and (2) of the Civil Code
artigo 342º do Código Civil

Cited Case Law

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AC STA PROC95/06 de 2006/05/02
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC95/06 DE 2006/05/02.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBL / ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 187/90 DE 1990/06/07 ART10. DL 408/93 DE 1993/12/14 ART55 ART38. DL 42/97 DE 1997/02/07 ART2. CPC96 ART684 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC95/06 DE 2006/05/02.

[DATA DE ENTRADA] 01/11/2007

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064197

[Nº DO DOCUMENTO] SA120070412015

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F7DF2F4C124ADDCD802572C200473C95?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Do disposto no artigo 88º, número 1, do Código do Procedimento Administrativo, em que se estabelece que cabe aos interessados o ónus de prova dos factos que tenham alegado, conclui-se que é sobre a Administração que recai o ónus da prova de factos que possam constituir obstáculos à satisfação das pretensões daqueles.

II - Embora especialmente previsto para o procedimento administrativo, este regime sobre a repartição do ónus de prova, que está, substancialmente, em sintonia com o previsto nos números 1 e 2 do artigo 342º do Código Civil, deve também ser aplicado, por analogia, nos recursos contenciosos de anulação de actos administrativos, pois vale nos processos judiciais a ponderação de equilíbrio nessa repartição, subjacente aquele artigo 88º, e não seria uma solução razoável valorar de formas diferentes as dúvidas sobre a matéria de facto, quando está em causa a apreciação da mesma situação jurídica substantiva.

III. - Assim, deve manter-se o acórdão que julgou improcedente a alegação de que não era devido a funcionário da Direcção Geral das Contribuições e Impostos o acréscimo remuneratório, previsto no artigo 10º do Decreto-Lei 187/90, de 7 de Junho, para o exercício de funções de chefia de equipas de trabalho, constituídas ao abrigo das disposições orgânicas próprias da mesma Direcção Geral, por falta de autorização, por parte do Director Geral dos Impostos, da constituição da equipa de trabalho chefiada por esse funcionário, se a entidade recorrente não fez qualquer prova dessa alegada falta de autorização.