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0941/04 AI generated

Portuguese court partially allows partial indemnity for moral damages caused by illegal construction nuisance.

Case Number 0941/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal partially upheld the lower court's decision regarding moral damages arising from an illegal construction. The court found a causal link between the unauthorized building and the loss of well-being suffered by the neighbor, rejecting arguments that the absence of specific effects negated the damage. However, the court reduced the awarded compensation from 12,500 euros to a lower amount, deeming the original figure excessive given the nature of the distress and the effort required to resolve the issue.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MEDIDA DA INDEMNIZAÇÃO. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPOSTA AOS QUESITOS.

Keywords

AI generated
illegal construction nuisance moral damages compensation causal link established excessive indemnity reduction neighbor dispute liability

Cited Legislation

AI generated
CPC 96 Art. 690-A
CPC 96 Art. 712

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART690-A ART712.

[DATA DE ENTRADA] 09/23/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061645

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200502090941

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE TOMAR

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F7B00D20A2D50B4680256FAC0038FEF8?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Não sendo possível cindir a alegação de perda de bem-estar dos danos morais decorrentes dessa perda, não julgou «ultra petitum» a sentença que teve em conta tais prejuízos ao condenar o réu no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais.

II – Há nexo de causalidade entre o licenciamento ilegal de uma construção e o desvalor que a permanência dela provoca num prédio limítrofe.

III – O quesito em que se pergunta o «an» e o «quantum» da desvalorização de um prédio pode ser respondido somente a partir da prova testemunhal produzida, pois essa matéria não está sujeita a regras restritivas do valor probatório ou impositivas de alguma espécie de prova.

IV – Se certos danos morais não acarretavam necessariamente determinados efeitos, é vão o propósito de, a partir da falta desses efeitos, negar a existência daqueles danos.

V – É excessivo computar em 12.500 euros a indemnização por danos morais sofridos pelo autor, se eles consistiram, por um lado, na perda de bem-estar decorrente da devassa de um seu prédio e, por outro, nas preocupações e sofrimento experimentados e no esforço desenvolvido pelo lesado para fazer imperar a sua razão.