Administrative court dismisses appeal after appellant's death, citing statutory extinction of proceedings due to death.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appellant's appeal following the death of the primary party, ruling that the proceedings must be suspended. The court held that the death of a litigant automatically extinguishes the instance under the relevant administrative law provisions. Consequently, the appeal was rejected as the legal basis for continuing the case no longer existed.
Legislator headnote
OfficialEXTINÇÃO DA INSTANCIA DESISTENCIA DA INSTANCIA MORTE DE RECORRENTE SUSPENSÃO DA INSTANCIA REFORMA AGRARIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART15 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3195
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/07/1981
[DATA DO APENDICE] 07/17/1985
[INDICACOES EVENTUAIS] A SEGUNDA DECISÃO REPORTA-SE A UM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSTANCIA POR MORTE DE UM DOS RECORRENTES.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00007574
[Nº DO DOCUMENTO] SA119810625015632
[OBJECTO] DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/30.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] RODRIGUES , ALFREDO E OUTROS
[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F7A805BFD5F78F47802568FC0038682D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A desistencia da instancia, valida pelo seu objecto e pela qualidade de quem interveio no respectivo termo, e causa de extinção da instancia.
II - Falecido o recorrente, deve suspender-se a instancia. *