Legislator Case Law & Legislation
034055 AI generated

Court holds explicit consent for civic service is required for conscientious objectors under transitional law.

Case Number 034055
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the requirement for an explicit declaration of availability to perform civic service applies to cases transferred to the National Conscientious Objection Commission. The court found this provision constitutional because the right to conscientious objection is inextricably linked to performing an equivalent service, meaning the Constitution does not recognize an absolute exemption from both military and civic duties. Consequently, the court upheld the legal framework ensuring equal obligations for citizens facing the State.

Legislator headnote

Official

OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA PROCESSO ESPECIAL REQUERIMENTO PROCESSO PENDENTE REGIME TRANSITÓRIO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RETROACTIVIDADE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

Keywords

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conscientious objection civic service requirement constitutional equality transitional regime state obligations

Cited Legislation

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Art. 18, n. 1, alínea d) of Law 7/92
Art. 41, n. 6 of the Constitution
Art. 276, n. 4 of the Constitution
Art. 18, n. 3 of Law 7/92
Art. 34, n. 1 of the Constitution

Cited Case Law

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STJ of 1991/11/09
IS-A of 1992/01/08

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR CONST - DIR FUND.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 6/85 DE 1985/05/04 ART8 ART9 ART28. L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D ART34 N1. CCIV66 ART12 N1 N2. CONST76 ART41 N6. CONST82 ART276 N4. L 101/88 DE 1988/08/25.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] ASS STJ DE 1991/11/09 IN DR IS-A DE 1992/01/08.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 03/03/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038843

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940310034055

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA DE 1994/01/27.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA

[RECORRIDO 1] SARDINHA , ULISSES

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTÓNIO LEITE A RELIGIÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VOLII PAG265.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 74/89 DE 1989/11/09.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F7A45E1F4942C01B802568FC00399D52?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A exigência de declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico (artigo 18, n. 1, alínea d), da lei n. 7/92, de 12 de Maio) é aplicável aos processos que transitaram dos tribunais para a Comissão Nacional de Objecção de Consciência.

II - Tal exigência não é inconstitucional, pois, face à Constituição, e por imperioso respeito do princípio da igualdade dos deveres dos cidadãos face ao Estado, o direito à objecção de consciência é indissociável do cumprimento do serviço cívico de penosidade equivalente: isto é, a Constituição não reconhece o direito de objecção de consciência ao serviço militar e ao serviço cívico.