Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
018533 AI generated

Supreme Administrative Court rejects appeal as dismissal is a private labor act, not an administrative one.

Case Number 018533
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court rejected the appeal regarding the dismissal of a university employee. The court determined that the dismissal was a private law act arising from the employment relationship rather than a public administrative act. Consequently, the matter fell under the jurisdiction of labor courts, rendering the administrative tribunal incompetent to hear the case.

Legislator headnote

Official

RELAÇÃO DE TRABALHO SUBORDINADO DESPEDIMENTO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO DA ADMINISTRAÇÃO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO

Keywords

AI generated
labor relationship classification administrative act exclusion labor tribunal competence university employee dismissal private law act distinction

Cited Legislation

AI generated
DL 46667 de 24-11-65 Art. 18 n. 2
DL 132/80 de 1980/05/17 Art. 1 n. 2, Art. 39, Art. 40
DL 372-A/75 de 1975/07/16 Art. 4, Art. 9
LOSTA56 Art. 15 n. 1
L 82/77 de 1977/12/06 Art. 66 c.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 46667 DE 1965/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 47658 DE 1967/04/28 ART18. DL 132/80 DE 1980/05/17 ART1 N2 ART39 ART40. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 C ART9. LOSTA56 ART15 N1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 C.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2614

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/10/1983

[DATA DO APENDICE] 10/16/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00004803

[Nº DO DOCUMENTO] SA119830519018533

[OBJECTO] DESP DIRECTOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DO PORTO DE 1982/05/14.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] OLIVEIRA , MANUEL

[RECORRIDO 1] DIRECTOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DO PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F79F33FEABCF35F7802568FC00383F69?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O interessado provido no cargo ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 18 do Decreto-Lei 46667, de 24-11-65, torna-se sujeito de uma relação de trabalho subordinado, de que o despedimento com justa causa e uma das formas de extinção.

II - Esse despedimento não e acto administrativo, por não resultar do exercicio de um poder publico, mas da mera actuação da capacidade de direito privado da pessoa colectiva.

III - Não sendo acto administrativo, não cabe na competencia do STA, tal como e definida no artigo 15, n. 1, da respectiva Lei Organica.

IV - E configurando questão emergente de relação de trabalho subordinado, a sua apreciação e da competencia dos tribunais do trabalho.

V - O Supremo Tribunal Administrativo e assim incompetente em razão da materia, o que conduz a rejeição do recurso.