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0679/12.0BEBRG AI generated

Failure to notify tax liquidation within the statutory deadline invalidates the act and allows opposition.

Case Number 0679/12.0BEBRG
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court allowed the opposition to the fiscal execution filed by the taxpayer against the Social Security Institute. The core fact was that the liquidation act was issued outside the normal timeframe, violating the statutory deadline for notification. The court ruled that this procedural defect renders the liquidation act illegal and invalid, thereby providing a valid legal ground for the taxpayer's opposition.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO FALTA DE NOTIFICAÇÃO LIQUIDAÇÃO FORA DO PRAZO NORMAL CADUCIDADE

Keywords

AI generated
fiscal execution opposition liquidation notification deadline caducity of right invalidating illegality procedural defect

Cited Legislation

AI generated
Art. 204(1)(e) CPPT
e) do nº 1 do art. 204º do CPPT, mas também, por força da lei (art.
Art. 45(1) LGT
204º do CPPT, mas também, por força da lei (art. 45º nº 1 da LGT), ilegalidade invalidante do acto de liquidação, susceptível de constituir fundamento de impugnação judicial (art.
Art. 99 CPPT
45º nº 1 da LGT), ilegalidade invalidante do acto de liquidação, susceptível de constituir fundamento de impugnação judicial (art. 99º do CPPT).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P28021

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202107130679/12

[RECORRENTE] INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. – SECÇÃO DE PROCESSOS EXECUTIVOS DE BRAGA

[RECORRIDO 1] A.........., S.A.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F79BA2960BA487B2802587130056E8EB?OpenDocument

SUMÁRIO

A falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade do direito à liquidação constitui não só fundamento de oposição à execução fiscal, por expressa previsão legal na al. e) do nº 1 do art. 204º do CPPT, mas também, por força da lei (art. 45º nº 1 da LGT), ilegalidade invalidante do acto de liquidação, susceptível de constituir fundamento de impugnação judicial (art. 99º do CPPT).