Portuguese Supreme Court dismisses jurisdictional uniformity appeal when lower court is wrong tribunal.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional uniformity appeal because the lower court incorrectly treated a case from the Tax Contencious Section as belonging to the Administrative Contencious Section. The appellant argued for uniformity based on conflicting precedents, but the court found the appeal inadmissible in limine due to the fundamental error in identifying the correct competent tribunal. Consequently, the decision did not establish a binding precedent for the Pleno regarding the admissibility of such appeals.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CPPT REQUISITOS ACÓRDÃO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32758
[Nº DO DOCUMENTO] SAP2024101702240/20
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F7877084CB30D99080258BBA0033AC57?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso para uniformização de jurisprudência consagrado no artº 284º do CPPT, pertencente à espécie dos recursos extraordinários, tem como pressuposto necessário a estabilidade e imutabilidade dos julgamentos, concretizados nas decisões opostas apresentando-se a apreciação rigorosa desses requisitos legais como a garantia da estabilidade e da segurança inerentes ao caso julgado já formado, fazendo jus à natureza extraordinária do recurso.
II - O recurso deve ser indeferido in limine quando tiver sido interposto convocando como fundamento acórdãos, que são da competência da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, quando o acórdão recorrido foi proferido pela Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
III - Por assim ser, a decisão da Exmª Relatora errou ao perfilhar o entendimento de que o recurso interposto do Acórdão devia prosseguir, nos próprios autos, como de uniformização de jurisprudência, com subida a este STA para apreciação da sua admissibilidade.
IV - Tal como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, essa decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de apreciar a questão (cfr. artigo 687.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), o que vale por dizer que, apesar de ter sido reconhecida pela respectiva relatora do processo no TCA Sul a eventual admissibilidade do dito recurso, essa decisão não vincula este Supremo Tribunal ao qual incumbe apreciar se ocorrem ou não os requisitos de que a lei faz depender o recurso para o Pleno.