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034776 AI generated

Supreme Administrative Court rejects appeal to Pleno when it relies on disputed facts contrary to lower court's findings.

Case Number 034776
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal filed by Carneiro and others against a transport authority decision. The appellant argued that the lower court erred in its factual findings regarding a specific incident, claiming the original decision lacked proper foundation for the information it relied upon. The court ruled that the Pleno of the Contencious Section possesses specific powers of cognition under Article 21, Section 3 of the Administrative Procedure Code, which precludes reviewing factual matters already fixed by the lower acórdão when the appeal presupposes a contradiction in those facts.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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administrative procedure code pleno section competence powers of cognition factual findings review jurisdictional appeal

Cited Legislation

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Art. 21 n. 3 of the Administrative Procedure Code
I - Improcede necessariamente o recurso para o pleno da secção quando ele pressupõe uma matéria de facto que contraria a fixada pelo acórdão recorrido dados os poderes de cognição que o art. 21 n.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART21 N3.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 10/22/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048331

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19971112034776

[OBJECTO] AC STA PROC34776.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CARNEIRO , CANDIDO E OUTROS

[RECORRIDO 1] SE DOS TRANSPORTES E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F786D35DF4B3F07C802568FC0039EDD6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Improcede necessariamente o recurso para o pleno da secção quando ele pressupõe uma matéria de facto que contraria a fixada pelo acórdão recorrido dados os poderes de cognição que o art. 21 n. 3 confere àquela formação do STA.

II - Não pode, assim, proceder um alegado erro de julgamento quanto à fundamentação do despacho contenciosamente recorrido se essa alegação assenta na falta de fundamentação de uma informação para a qual remeteria - segundo o recorrente, mas em contrário do decidido - aquele despacho.