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0129/12 AI generated

Court allows partial execution of judgment, awarding Christmas and holiday allowances but excluding non-pecuniary damages.

Case Number 0129/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court partially allowed the execution of a prior judgment recognizing the plaintiff's right to public sector integration, ordering the payment of specific monetary indemnities. While the plaintiff argued for full compensation including non-pecuniary damages, the court ruled these losses predated the lawsuit and were not included in the original exequenda sentence. Consequently, the court ordered the state to pay base remuneration, Christmas bonuses, and holiday allowances, but denied the claim for non-pecuniary damages.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE JULGADO CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO INDEMNIZAÇÃO IMPORTÂNCIAS RELATIVAS AOS SUBSÍDIOS DE NATAL E DE FÉRIAS DIUTURNIDADES

Keywords

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execution of judgment public sector integration objective compensation Christmas bonuses holiday allowances non-pecuniary damages legal situation loss

Cited Legislation

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DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art. 10 n.º 1, n.º 4
CCIV Art. 562
CCIV Art. 566 n.º 2

Cited Case Law

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AC STA PROC047472-A de 2009/02/25
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC047472-A DE 2009/02/25.; AC STA PROC0429-A/03 DE 2012/09/26.; AC STA PROC032101-A DE 2002/04/17.; AC STA PROC0222/004 DE 2004/05/19.
AC STA PROC0429-A/03 de 2012/09/26
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC047472-A DE 2009/02/25.; AC STA PROC0429-A/03 DE 2012/09/26.; AC STA PROC032101-A DE 2002/04/17.; AC STA PROC0222/004 DE 2004/05/19.
AC STA PROC032101-A de 2002/04/17
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC047472-A DE 2009/02/25.; AC STA PROC0429-A/03 DE 2012/09/26.; AC STA PROC032101-A DE 2002/04/17.; AC STA PROC0222/004 DE 2004/05/19.
AC STA PROC0222/004 de 2004/05/19
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC047472-A DE 2009/02/25.; AC STA PROC0429-A/03 DE 2012/09/26.; AC STA PROC032101-A DE 2002/04/17.; AC STA PROC0222/004 DE 2004/05/19.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N1 N4. CCIV66 ART562 ART566 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC047472-A DE 2009/02/25.; AC STA PROC0429-A/03 DE 2012/09/26.; AC STA PROC032101-A DE 2002/04/17.; AC STA PROC0222/004 DE 2004/05/19.

[DATA DE ENTRADA] 02/06/2012

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069080

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201502120129

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA

[RECORRENTE] ESTADO PORTUGUÊS E A...

[RECORRIDO 1] OS MESMOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F7830F40B2C5984580257DF000571682?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A declaração de causa legítima de inexecução de sentença proferida em acção de reconhecimento de direito, quanto ao direito reconhecido ao A. de ser integrado no sector público bancário, com efeitos reportados à data de 13/11/87, implica o pagamento de uma indemnização, de natureza objectiva, que visa compensar aquele pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença lhe teria proporcionado.

II - Os danos não patrimoniais sofridos pelo A. em consequência da culpa do R. pela não adopção das providências necessárias à sua integração, apesar de ter reconhecido esse direito por despacho de 13/11/87, são danos que já se verificavam na data em que foi intentada a acção de reconhecimento de direito e cujo reconhecimento poderia nesta ter sido obtido.

III - Não tendo a sentença exequenda incluído esses danos no direito à indemnização em que condenou o Secretário de Estado do Tesouro, não podem eles ser tomados em consideração na acção, por resultarem do incumprimento do despacho de 13/11/87.

IV - Implicando a execução da sentença a integração do A. no sector público bancário, a indemnização por danos patrimoniais deve abranger, além da remuneração base, os subsídios e demais abonos que ele teria auferido, com excepção dos que representassem uma compensação por ir trabalhar e deduzida da quantia que eventualmente tivesse recebido no período em causa.

V - Tratando-se de abonos associados aos vencimentos que o A. teria auferido se tivesse prestado serviço, deve a indemnização por danos patrimoniais incluir as quantias respeitantes a diuturnidades e a subsídios, de férias e de Natal.