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021041 AI generated

Portuguese court holds VAT objection deadline calculation method is constitutional despite legislative transition.

Case Number 021041
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the challenge to Article 7 of Law 154/91 regarding VAT objection deadlines. The court found that the transition from the old Code of Tax Procedure to the new one, which altered how the deadline was calculated, occurred only after the law's enactment. Consequently, the court ruled this difference in application does not violate constitutional principles.

Legislator headnote

Official

INCONSTITUCIONALIDADE IVA PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

Keywords

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VAT objection deadline Code of Tax Procedure constitutional validity legislative transition procedural adaptation

Cited Legislation

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Art. 7 of Law 154/91
I - Nos termos do art. 7 do DL 154/91 de 23/4, o prazo para impugnar o IVA é contado nos termos do art.
Art. 89 of the Code of Tax Procedure
7 do DL 154/91 de 23/4, o prazo para impugnar o IVA é contado nos termos do art. 89 do CPCI até o código respectivo ser adaptado às disposições de cobrança de novo Código de Processo Tributário.
Art. 123 of the Code of Tax Procedure
II - Tal adaptação só ocorreu com DL 100/95 de 19/5, pelo que só a partir de então o prazo passou a ser contado nos termos do art. 123 do CPT.
Art. 13 n.1 of the Constitution
III - Esta diferente contagem aplica-se a situações e em momentos diferentes pelo que não viola o art. 13 n.1 da

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 09/18/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047179

[Nº DO DOCUMENTO] SA219970507021041

[OBJECTO] SENT TT 1INST SETUBAL PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] LUSO AREA-GAB DE ESTUDOS PROJECTOS E PLANEAMENTO LDA.

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F780BDC4DBB7FFBB802568FC0039971C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do art. 7 do DL 154/91 de 23/4, o prazo para impugnar o IVA é contado nos termos do art. 89 do CPCI até o código respectivo ser adaptado às disposições de cobrança de novo Código de Processo Tributário.

II - Tal adaptação só ocorreu com DL 100/95 de 19/5, pelo que só a partir de então o prazo passou a ser contado nos termos do art. 123 do CPT.

III - Esta diferente contagem aplica-se a situações e em momentos diferentes pelo que não viola o art. 13 n.1 da

CRP, não sendo por isso inconstitucional o referido art. 7 do DL 154/91.