Legislator Case Law & Legislation
01962/02 AI generated

Disciplinary interlocutory acts are only contestable if they objectively harm interests, not just potentially.

Case Number 01962/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal against an interlocutory disciplinary act, ruling that such acts are only contestable if they objectively harm the defendant's interests. The appellant argued for immediate review, but the court held that potentially harmful acts must be challenged in the final appeal under the principle of unitary appeal. Consequently, the decision was upheld because the effective judicial guarantee remains assured through the final review process.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR. ACTO RECORRÍVEL.

Keywords

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disciplinary proceedings interlocutory acts unitary appeal principle effective judicial guarantee objective harm requirement

Cited Legislation

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Art. 264(4) of the Constitution
Art. 268(4) of the Constitution
Art. 74 of the Disciplinary Code
artº 264º da CRP
III - Não existe incompatibilidade com o referido em I e II e o princípio da garantia judicial efectiva prevista no actual nº 4 do artº 264º da CRP, já que a impugnação contenciosa, quer dos actos referidos em I, quer dos actos referidos em II, está assegurada.

Cited Case Law

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AC STA PROC30916 DE 1993/02/09
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC30916 DE 1993/02/09.; AC STA PROC32592 DE 1994/05/05.; AC STA PROC44195 DE 1999/05/05.; AC STA PROC44194 DE 2002/02/20.
AC STA PROC32592 DE 1994/05/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC30916 DE 1993/02/09.; AC STA PROC32592 DE 1994/05/05.; AC STA PROC44195 DE 1999/05/05.; AC STA PROC44194 DE 2002/02/20.
AC STA PROC44195 DE 1999/05/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC30916 DE 1993/02/09.; AC STA PROC32592 DE 1994/05/05.; AC STA PROC44195 DE 1999/05/05.; AC STA PROC44194 DE 2002/02/20.
AC STA PROC44194 DE 2002/02/20
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC30916 DE 1993/02/09.; AC STA PROC32592 DE 1994/05/05.; AC STA PROC44195 DE 1999/05/05.; AC STA PROC44194 DE 2002/02/20.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART264 N4 ART268 N4. EDF84 ART74.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC30916 DE 1993/02/09.; AC STA PROC32592 DE 1994/05/05.; AC STA PROC44195 DE 1999/05/05.; AC STA PROC44194 DE 2002/02/20.

[DATA DE ENTRADA] 12/11/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058857

[Nº DO DOCUMENTO] SA12003022501962

[OBJECTO] AC TCA DE 2002/06/20.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F76CF19BBEF8D3A080256CE6005C73FF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo disciplinar, os actos interlocutórios só são impugnáveis contenciosamente se forem objectivamente lesivos dos interesses do arguido.

II - Se forem apenas potencialmente lesivos, a sua impugnação deve ser feita no recurso contencioso que vier a ser interposto da decisão final condenatória (artº 74º do ED), de acordo com o princípio da impugnação unitária.

III - Não existe incompatibilidade com o referido em I e II e o princípio da garantia judicial efectiva prevista no actual nº 4 do artº 264º da CRP, já que a impugnação contenciosa, quer dos actos referidos em I, quer dos actos referidos em II, está assegurada.