Disciplinary interlocutory acts are only contestable if they objectively harm interests, not just potentially.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal against an interlocutory disciplinary act, ruling that such acts are only contestable if they objectively harm the defendant's interests. The appellant argued for immediate review, but the court held that potentially harmful acts must be challenged in the final appeal under the principle of unitary appeal. Consequently, the decision was upheld because the effective judicial guarantee remains assured through the final review process.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR. ACTO RECORRÍVEL.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART264 N4 ART268 N4. EDF84 ART74.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC30916 DE 1993/02/09.; AC STA PROC32592 DE 1994/05/05.; AC STA PROC44195 DE 1999/05/05.; AC STA PROC44194 DE 2002/02/20.
[DATA DE ENTRADA] 12/11/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058857
[Nº DO DOCUMENTO] SA12003022501962
[OBJECTO] AC TCA DE 2002/06/20.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F76CF19BBEF8D3A080256CE6005C73FF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em processo disciplinar, os actos interlocutórios só são impugnáveis contenciosamente se forem objectivamente lesivos dos interesses do arguido.
II - Se forem apenas potencialmente lesivos, a sua impugnação deve ser feita no recurso contencioso que vier a ser interposto da decisão final condenatória (artº 74º do ED), de acordo com o princípio da impugnação unitária.
III - Não existe incompatibilidade com o referido em I e II e o princípio da garantia judicial efectiva prevista no actual nº 4 do artº 264º da CRP, já que a impugnação contenciosa, quer dos actos referidos em I, quer dos actos referidos em II, está assegurada.