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01130/08 AI generated

Portuguese court rules that tax prescription regimes apply only to facts occurring during the law's validity period.

Case Number 01130/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the taxpayer's appeal regarding the calculation of tax prescription periods. The court held that different prescription regimes do not apply in a block but only to facts occurring within the specific law's validity. Consequently, the court ruled that the reversal order must strictly follow the facts and legal requirements cited in the administrative petition.

Legislator headnote

Official

PRESCRIÇÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO REVERSÃO DA EXECUÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO

Keywords

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tax prescription periods legal validity timeframe administrative reversal order subsidiary liability rules fiscal execution process

Cited Legislation

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Art. 5.º n.º 1 of D.L. 398/98
Art. 297.º of the Civil Code
Art. 12.º of the Civil Code
Art. 23.º of the General Tax Law
Art. 153.º of the Tax Execution Code
artigo 297.º do Código Civil
I - Ocorrendo com a Lei Geral Tributária um encurtamento do prazo de prescrição em relação ao previsto no CPT, é aplicável o regime do artigo 297.º do Código Civil, conforme impõe o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.
artigo 297.º do CC
artigo 12.º do CC
III - A respeito dos efeitos dos factos a que é atribuído efeito suspensivo ou interruptivo rege o artigo 12.º do CC, nos termos do qual se prescreve que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa aqueles que ocorrerem na sua vigência.

Cited Case Law

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AC STA PROC 656/07
AC STAPLENO PROC 576/04

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART23 ART24 N1 B ART48 N1 N3 ART49 N1. CCIV66 ART297. CPPTRIB99 ART153. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 ART6. CPTRIB91 ART13 ART34 N2 N3. CPC96 ART264 ART664.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC656/07 DE 2007/10/17.; AC STAPLENO PROC576/04 DE 2006/03/22.

[DATA DE ENTRADA] 12/23/2008

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065672

[Nº DO DOCUMENTO] SA22009040201130

[OBJECTO] SENT TAF BRAGA PER SALTUM.

[RECORRENTE] A... E FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] OS MESMOS

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO 5ED PAG915 ANOTAÇÃO12 AO ART125.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F767ED073411FA7C8025759900552CF9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ocorrendo com a Lei Geral Tributária um encurtamento do prazo de prescrição em relação ao previsto no CPT, é aplicável o regime do artigo 297.º do Código Civil, conforme impõe o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.

II - Todavia, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artigo 297.º do CC, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere a lei que altere o prazo e não aos termos em que se conta, nem tudo o que releva para o seu curso.

III - A respeito dos efeitos dos factos a que é atribuído efeito suspensivo ou interruptivo rege o artigo 12.º do CC, nos termos do qual se prescreve que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa aqueles que ocorrerem na sua vigência.

IV - Os pressupostos da responsabilidade dos gestores têm natureza substantiva, pois da sua aplicação resultam reflexos materiais na respectiva esfera jurídica, sendo, por isso definidos pela lei vigente ao tempo da respectiva ocorrência.

V - O despacho de reversão, proferido pelo órgão da administração tributária que dirige a fase administrativa do processo de execução fiscal, consubstancia uma mera alteração subjectiva da instância executiva e daí que deva conter os requisitos de uma petição em ordem àquela alteração, ou seja, deve enunciar os pressupostos factos e de direito previstos nos artigos 23.º da LGT e 153.º do CPPT.

VI - Em consequência, a AF, bem como o tribunal, só pode socorrer-se dos factos que aí são alegados.