Portuguese court dismisses tax act suspension, ruling indirect collection methods require final judgment for legal effect.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request to suspend the tax authority's act fixing collectable amounts via indirect methods. The court held that such administrative acts produce no legal effect until a final judgment validates them, citing Article 89-A of the LGT. Furthermore, the court found the prerequisites for 'act utilization' under Article 163 of the CPA were not met because the illegal act could not be re-practiced due to the lapse of the liquidation right.
Legislator headnote
OfficialEFEITO SUSPENSIVO DECISÃO FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL MÉTODOS INDIRECTOS APROVEITAMENTO DO ACTO TRIBUTÁRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P27104
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202102030371/18
[RECORRENTE] A............
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F761C00DA58973EB8025867700410941?OpenDocument
SUMÁRIO
I – O acto administrativo de fixação da matéria colectável por recurso a métodos indirectos que tenha sido judicialmente impugnado não produz qualquer efeito na ordem jurídica nem pode sustentar qualquer liquidação enquanto não tiver transitado o julgamento que, em última instância, aprecia a sua validade (artigo 89.º-A, n.º 7 da LGT).
II - O aproveitamento do acto administrativo ao abrigo do artigo 163.º, n.º 5 do CPA pressupõe sempre, por um lado, que a rejeição de aplicação do instituto do aproveitamento do acto não obsta à prática de novo acto, ou seja, tem sempre como pressuposto que a anulação do acto e a normal produção dos efeitos anulatórios que lhe estão associados não obsta a que a Administração Tributária produza novo acto (com respeito pelas formalidade preteridas e/ou com o mesmo ou distinto conteúdo); por outro, que o aproveitamento do acto não pode servir, em circunstância alguma, apenas para legitimar a conduta ilegal da Administração, ou seja, não pode servir apenas para sustentar a manutenção na ordem jurídica de efeitos que, não fora o aproveitamento do acto, não se podem voltar a produzir, sob pena de subversão do princípio da legalidade.
III – Resultando dos factos apurados que, nas circunstâncias concretas, o acto ilegal não poderá voltar a ser praticado com o mesmo conteúdo, por entretanto ter ocorrido a caducidade do direito à liquidação, há que concluir que não estão verificados os pressupostos previstos no artigo 163.º, n.º 5 do CPA para que sejam afastados os seus efeitos anulatórios.