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024451 AI generated

Administrative court rejects second appeal due to pending litigation in another tribunal with identical parties and claims.

Case Number 024451
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal rejected the respondent's second appeal, ruling that a pending first appeal in the Administrative Tribunal of the Interior constituted litispendência. Both parties and the legal grounds were identical in both proceedings, with the second appeal merely attempting to supplement the first. The court held that the appellant bears the procedural costs for the process where the exception of litispendência was raised.

Legislator headnote

Official

LITISPENDÊNCIA CUSTAS

Keywords

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litispendência administrativa recurso contencioso custas processuais TAC e STA identidade de partes

Cited Legislation

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Art. 494 n.º 1 do CPC
Art. 497 do CPC
I - Ocorre litispendência, com os efeitos previstos nos arts. 497 / 498 e 494-1 al.
Art. 498 do CPC
Art. 494-A, alínea g) do CPC

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART494 N1 G ART497 ART498.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 11/04/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033459

[Nº DO DOCUMENTO] SA119911211024451

[OBJECTO] DESP SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE 1986/03/21.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FREIRE , MARIA

[RECORRIDO 1] SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F75DF39A38EC8F12802568FC0038D6FE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ocorre litispendência, com os efeitos previstos nos arts. 497 / 498 e 494-1 al. g) do CP. Civil, quando, tendo-se interposto recurso no TAC, se interpõe ao mesmo tempo, recurso no STA, pelo mesmo acto, com fundamento e pretensão iguais e com os mesmos Recorrente e entidade Recorrida, a pretexto de, com o requerimento do segundo se ter pretendido, apenas, suprir deficiências do primeiro;

II - É o Recorrente quem, segundo a carga geral, responde pelas custas do processo onde operou a excepção de litispendência.