Administrative court rejects second appeal due to pending litigation in another tribunal with identical parties and claims.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal rejected the respondent's second appeal, ruling that a pending first appeal in the Administrative Tribunal of the Interior constituted litispendência. Both parties and the legal grounds were identical in both proceedings, with the second appeal merely attempting to supplement the first. The court held that the appellant bears the procedural costs for the process where the exception of litispendência was raised.
Legislator headnote
OfficialLITISPENDÊNCIA CUSTAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART494 N1 G ART497 ART498.
[ANO DA PUBLICACAO] 91
[DATA DE ENTRADA] 11/04/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033459
[Nº DO DOCUMENTO] SA119911211024451
[OBJECTO] DESP SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE 1986/03/21.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FREIRE , MARIA
[RECORRIDO 1] SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F75DF39A38EC8F12802568FC0038D6FE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ocorre litispendência, com os efeitos previstos nos arts. 497 / 498 e 494-1 al. g) do CP. Civil, quando, tendo-se interposto recurso no TAC, se interpõe ao mesmo tempo, recurso no STA, pelo mesmo acto, com fundamento e pretensão iguais e com os mesmos Recorrente e entidade Recorrida, a pretexto de, com o requerimento do segundo se ter pretendido, apenas, suprir deficiências do primeiro;
II - É o Recorrente quem, segundo a carga geral, responde pelas custas do processo onde operou a excepção de litispendência.