Legislator Case Law & Legislation
012303 AI generated

Presidents of disciplinary commissions are administrative agents but not civil servants, exempting them from strict procedural rules for public servants.

Case Number 012303
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that presidents of disciplinary commissions are administrative agents rather than civil servants, exempting them from the strict procedural regime governing public employees. Consequently, the court held that publishing disciplinary acts against these officials in the Official Gazette is not mandatory, nor is the investigating officer required to hear the accused or provide them with prior notice of the proceedings. The decision established that the specific procedural protections afforded to civil servants do not apply to these officials due to their distinct legal status.

Legislator headnote

Official

PRESIDENTE DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO REGIME DE DIREITO PUBLICO AGENTE ADMINISTRATIVO AGENTE FUNCIONARIO PENA DISCIPLINAR PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL PROCESSO DISCIPLINAR AUDIÇÃO DO ARGUIDO AUDIENCIA E DEFESA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS

Keywords

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administrative agents status disciplinary commissions mandatory publication rule civil service bond procedural safeguards

Cited Legislation

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DL 463/75 de 1975/08/27 Art. 1, 2, 3, 5
EDF 43 Art. 52, 63

Cited Case Law

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AC STA Proc. 12258 de 1979/12/13
AC STA de 1977/07/28
AC STA DE 1977/07/28 IN AD N194 PAG132.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 463/75 DE 1975/08/27 ART1 ART2 ART3 N1 N2 ART5 N4. EDF43 ART52 PAR2 ART63 PAR2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC12258 DE 1979/12/13. AC STA DE 1977/07/28 IN AD N194 PAG132.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3463

[ADITAMENTO] Os presidentes das comissões de conciliação e julgamento estão sujeitos a um regime de direito publico, permitindo a sua qualificação como agentes administrativos mas não se lhes atribuiu um vinculo a Administração de que resulte, para eles, a qualidade de funcionarios.

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 11/23/1978

[DATA DO APENDICE] 02/14/1985

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00009105

[Nº DO DOCUMENTO] SA119800717012303

[OBJECTO] DESP MINTRAB DE 1978/04/12.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CATARINO , PAULO

[RECORRIDO 1] MINTRAB

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG632 PAG820.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F75D12CDD986E6D0802568FC00387F40?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não e obrigatoria a publicação no Diario da Republica dos actos respeitantes a situação dos presidentes das comissões de conciliação e julgamento, incluindo os que lhes tenham aplicado penas disciplinares.

II - O instrutor do processo disciplinar não e obrigado a ouvir o arguido na fase de instrução, nem a dar-lhe conhecimento da existencia do processo, para o efeito de lhe permitir o uso da faculdade prevista no paragrafo 2 do artigo 46 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios

Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943.

III - O indeferimento do requerimento apresentado pelo arguido em processo disciplinar para junção de documentos existentes nos serviços, com vista a contrariar as acusações constantes da nota de culpa, integra, na medida em que pode afectar a defesa do mesmo, a falta de audiencia do arguido, prevista no artigo 33 do mencionado Estatuto Disciplinar.

IV - A falta de inquirição de testemunhas oferecidas pelo arguido para prova da sua defesa integra tambem a aludida falta de audiencia.