Portuguese court rules common courts handle independent bank guarantees in public works contracts, not administrative tribunals.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal rejected the claim that administrative tribunals had jurisdiction over a dispute regarding a bank guarantee in a public works contract. Although the contract involved a public municipality, the court found the dispute concerned an independent 'on first demand' guarantee, which is a distinct legal instrument separate from the main contract. Consequently, the court held that the matter did not involve the interpretation or performance of the administrative contract itself, thereby denying the administrative tribunals' competence and affirming the jurisdiction of the common courts.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE JURISDIÇÃO GARANTIA CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P16535
[Nº DO DOCUMENTO] SAC20131105029
[RECORRENTE] A............, SA, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE A VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DO TRIBUNAL JUDICIAL DE SETÚBAL E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE ALMADA
[RECORRIDO 1] *
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F75ABEBFFF7E4C7A80257C20003F2F89?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A intervenção dos Tribunais Administrativos justifica-se se houver que dirimir conflitos de interesses públicos e privados no âmbito de relações jurídicas administrativas, isto é, o que importará para declarar a competência daqueles Tribunais é saber se o conflito entre as partes nestes autos, é um conflito de interesses públicos e privados e se este mesmo conflito nasceu de uma relação jurídica administrativa
II - A mera presença da Administração, como contraente num contrato, não é suficiente para qualificar o mesmo de «administrativo»
III - Não obstante tenha existido um contrato de empreitada de obra pública celebrado entre a Requerente/Recorrente e o Requerido/Recorrido Município de Palmela, o dissenso não reside na interpretação e/ou cumprimento ou incumprimento do contrato, mas antes no accionamento da garantia prestada – uma garantia autónoma à primeira solicitação, cuja operância extravasa aquele mesmo convénio, uma vez que estoutro, de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, consentido pelo princípio da liberdade contratual a que alude o normativo inserto no artigo. 405º, nº1, do CCivil.
IV - A independência do contrato de garantia autónoma em relação ao contrato-base é um dos traços distintivos da garantia bancária e uma das características que lhe conferem autonomia, a qual se torna mais patente quando a garantia deva ser prestada à primeira solicitação, “on first demand”.
V - Estas características que enformam as garantias de que se cura na providência cautelar instaurada pela Requerente, aqui Recorrente, levam-nos a concluir que o aporema daqui não se pode subsumir no normativo inserto no artigo 4º, nº1, alíneas e) ou f) do ETAF, transcendendo assim a «ambiência» que ali se exige para se aferir da competência dos Tribunais Administrativos, a qual é deferida aos Tribunais comuns.