Portuguese court rejects municipal liability claim, ruling civil extracontractual requirements and procedural deadlines apply.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the municipality's appeal regarding a civil liability claim against a private individual. The court held that the procedural deadline for counter-arguments begins when the appellant's period to argue expires, and that the elements for state liability in public management do not differ substantially from civil law provisions. Consequently, the court found the claim inadmissible due to the failure to meet these specific procedural and substantive requirements.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONTRA ALEGAÇÕES. PRAZO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART106. CPC96 ART743 N2. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1. CCIV66 ART483 N1 ART563.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC40576 DE 2000/10/10.; AC STA PROC38081 DE 1999/05/13.
[DATA DE ENTRADA] 05/31/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055057
[Nº DO DOCUMENTO] SA120001107046241
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[RECORRENTE] MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
[RECORRIDO 1] SILVA , JOSÉ
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F758A8AC4E9B22DF80256B12003AB7B7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O art.º 743º, n.º 2 do C.P.Civil não revogou o art.º 106°, da LPTA.
II - O prazo para contra-alegar conta-se a partir do termo do prazo do recorrente para alegar.
III - Os requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, no domínio dos actos de gestão pública, não diferem substancialmente dos previstos na lei civil, a saber: o facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.
IV - Existirá o nexo de causalidade quando a acção ou omissão seja susceptível de se mostrar, à face da experiência comum, como adequada à produção do dano, havendo fortes probabilidades de o originar.