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016572 AI generated

Tax court rules fiscal assessment must reflect property condition at transfer date, not later evaluation date.

Case Number 016572
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Ministry of Finance's appeal regarding a municipal tax assessment. The court found the second evaluation illegal because it failed to account for the building's actual condition at the time of transfer, instead relying on a later date. Consequently, the tax authority's action was declared void due to this procedural and factual error.

Legislator headnote

Official

SISA. AVALIAÇÃO FISCAL. VALOR MATRICIAL DOS BENS À DATA DA TRANSMISSÃO

Keywords

AI generated
SISA tax assessment property condition at transfer municipal property tax fiscal evaluation error void administrative act

Cited Legislation

AI generated
CIMSISD91 Art. 19
TCSTA59 Art. 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SISA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CIMSISD91 ART19 ART94 PAR2. TCSTA59 ART2.

[DATA DE ENTRADA] 05/05/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055661

[Nº DO DOCUMENTO] SA219980617016572

[OBJECTO] SENT TT1INST PER SALTUM.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO PÚBLICO - MANUEL F MONTEIRO E FILHO-RAP E COMP LDA

[REFERENCIA A DOUTRINA] PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ANOTADO E COMENTADO PAG637-645.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F75626745544D9C080256ADB002F3287?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nas avaliações de prédios, para efeitos de sisa, deve ter-se em conta o estado em que eles se encontravam à data da transmissão e não à data da 1ª ou 2ª avaliação.

II - Resultando duma 2ª avaliação não se ter atendido àquele primeiro momento, apenas se referindo, expressamente, o bom estado de conservação do prédio à data da avaliação, enferma aquele acto de ilegalidade, conducente à sua anulação.