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0147/10 AI generated

Court dismisses appeal confirming statutory extinction of a specific teaching assistant allowance despite equal work. The court ruled the allowance was legally abolished and the difference in qualifications justifies unequal pay. The decision upholds the principle that equal work does not guarantee equal pay when qualifications differ.

Case Number 0147/10
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court unanimously dismissed the extraordinary review appeal filed by the Instituto Politécnico da Guarda regarding the extinction of a specific teaching assistant allowance. The plaintiff argued that assistants performing identical duties to associate professors should receive equal pay under the principle of equal work for equal reward. The court rejected this claim, ruling that the statutory abolition of the allowance was valid and that the assistants' lower qualifications fundamentally distinguished their work from that of associate professors, thereby justifying the salary disparity.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO FUNÇÃO PÚBLICA ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO ASSISTENTE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PROFESSOR ADJUNTO GRATIFICAÇÃO PRINCÍPIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL

Keywords

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extinction of allowance equal work equal pay teaching assistants academic qualifications statutory abolition public function salary qualitative difference

Cited Legislation

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Decretos-Lei 184/89, de 2 de Junho
Decretos-Lei 323-A/89, de 16 de Outubro
Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho
Decreto-Lei 50-A/2006, de 10 de Março, n.º 5, art. 23
Constituição da República, art. 59.º n.º 1, alínea a)

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13493

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201111220147

[RECORRENTE] INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA

[RECORRIDO 1] A... E OUTRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F754DEEE04CF891B80257957005C5582?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis 184/89, de 2 de Junho, e 323-A/89, de 16 de Outubro, que reestruturaram o estatuto remuneratório da função pública, foi extinta a gratificação, prevista no artigo 3, número 3, do Estatuto da Carreira do Pessoal do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, para os assistentes que, nos termos do número 2 do mesmo preceito, exerçam funções docentes idênticas às dos professores-adjuntos.

II – A disposição do número 5 do artigo 23, do Decreto-Lei 50-A/2006, de 10 de Março, diploma legal que veio executar o Orçamento do Estado para o ano de 2006, visa apenas confirmar o regime de extinção da gratificação referida supra, em 1.

III – A norma que extinguiu a referida gratificação não ofende o princípio trabalho igual salário igual, consagrado no artigo 59, número 1, alínea a) da Constituição da República, pois que, embora o trabalho do assistente em causa fosse de natureza e quantidade semelhantes ao do professor-adjunto, ele seria, dada a diferença de habilitações entre aquelas duas categorias de docentes, sempre qualitativamente diferente.