Supreme Administrative Court dismisses opposition to tax execution regarding pension liability for hospital staff. The court rules that the Caixa Geral de Aposentações is responsible for the global pension payment. This decision clarifies the division of pension liabilities between the two institutions. The court rejects the argument that no judicial remedy exists for the liquidation act. The final outcome confirms the tax authority's right to execute the debt. The legal issue centers on the proper attribution of pension payment responsibilities. The court applies specific statutory provisions to determine the liable entity. The decision establishes clear rules for pension liability distribution in this context.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the opposition to the tax execution filed by the Caixa Geral de Aposentações. The case involved a dispute over the liability for paying pensions to former hospital staff who transferred between two pension funds. The court determined that the Caixa Geral de Aposentações is responsible for the global pension payment, receiving a quota from the National Pension Fund for the period covered by the former fund. The court ruled based on specific articles of the Pension Statute and related decrees, rejecting the claim that the liquidation act lacked a judicial remedy.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL ILEGITIMIDADE DÍVIDA ENCARGO PENSÃO DE REFORMA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART204 N1 B H. EA ART15 N3 ART53 ART63 N4 N5 ART99. L 2011 DE 1946/04/02. DL 32/12 DE 2012/02/13 ART76 N1. DL 301/79 DE 1979/08/18. DL 145/79 DE 1979/05/22. DL 618/75 DE 1975/11/11. DL 704/74 DE 1974/12/07. DL 498/72 DE 1972/12/09. DL 48357 DE 1968/04/27. PORT 513/80 DE 1980/08/12.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0443/12 DE 2012/06/14.
[DATA DE ENTRADA] 03/09/2015
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069501
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201601070285
[OBJECTO] SENT TTRIB LISBOA
[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
[RECORRIDO 1] FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F753E618D08093DC80257F3E00544F50?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A oposição é o meio judicial próprio para discutir a legalidade da liquidação da dívida ao abrigo da alínea h) do artigo 204 do CPPT quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação.
II - Com a entrada em vigor do Dec Lei 301/79 de 18 de Agosto ao pessoal das carreiras hospitalares que optou pela inscrição na Caixa Geral de Aposentações, cancelando a inscrição na extinta Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência, não é atribuída qualquer pensão complementar (a qual apenas abrange o pessoal que esteve ao serviço das entidades identificadas no art. 1° DL n° 141/79, 22 maio).
III - A repartição de encargos com o pagamento das pensões de aposentação e de sobrevivência do pessoal das carreiras hospitalares, na parte relativa ao tempo de subscrição para a extinta Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência, obedece ao regime previsto nos arts. 15°, 53° n° 3 e 63° n°s 4 e 5 do Estatuto da Aposentação, por força da remissão para o art. 6° n°1 DL n° 141/79, 22 maio operada pela Portaria nº 513/80, 12 agosto;
IV - No contexto da referida repartição de encargos a Caixa Geral de Aposentações é responsável pelo pagamento da pensão global, recebendo da Caixa Nacional de Pensões (no caso concreto por via do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa) a quota-parte da pensão da responsabilidade daquela instituição, correspondente ao tempo de subscrição dos pensionistas para a extinta Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência.