Portuguese Supreme Court rules immediate application of new court fees law removes default effects for pending cases.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the new court fees regulation immediately applies to pending cases, removing the default effect of unpaid initial fees. The parties argued regarding the retroactive application of the new law to cases initiated before its entry into force. The court decided based on the explicit provision for immediate application, establishing that procedural changes take effect without waiting for case closure.
Legislator headnote
OfficialCUSTAS PREPARO PREPARO EM DOBRO TAXA DE JUSTIÇA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO IMEDIATA
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] RCCONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19 ART7 D ART5 C ART16 ART19 ART21 N3. CPC96 ART690 N2 A N4 N5. CCJ96 ART28. DL 29/98 DE 1998/02/11 ART8 ART9 ART10 ART16 ART17 ART18 N1 N2 N3.
[ANO DA PUBLICACAO] 99
[DATA DE ENTRADA] 05/28/1997
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051324
[Nº DO DOCUMENTO] SA219990414021802
[OBJECTO] DESP TT1INST VISEU PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PAIS , JOSE E OUTRA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F74DFD80E67831FD802568FC0039F7B3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - De harmonia com o disposto nos arts. 16, 17 e 18 do novo Regulamento de Custas, aprovado pelo Dec.Lei n. 29/98, a falta de pagamento oportuno do preparo inicial devido - taxa de justiça - deixou de ter qualquer efeito cominatório sobre a marcha normal da instância.
II - As novas regras estabelecidas, nos termos do art. 9 do citado diploma legal, são de aplicação imediata aos processos pendentes, ainda que instaurados antes da sua entrada em vigor.