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034566 AI generated

Administrative court rejects tacit refusal claim due to prior valid decision within two years.

Case Number 034566
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the applicant's request for a tacit administrative refusal, ruling that no such legal obligation exists when a competent body has already issued a decision on the same petition within the preceding two years. The applicant argued that the Minister of Education's silence constituted a negative tacit decision, but the court noted the matter had been definitively resolved by the Secretary of State in November 1992, which was formally notified to the applicant in February 1993. Consequently, the court determined the appeal lacked an object because the legal issue was already settled by the earlier, binding administrative act.

Legislator headnote

Official

DEVER LEGAL DE DECIDIR INDEFERIMENTO TÁCITO

Keywords

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tacit administrative refusal dever de decidir administrative procedure code prior final decision lack of object appeal

Cited Legislation

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Art. 9-2 of the Administrative Procedure Code
I - Não existe o dever de decisão quando o órgão competente tenha praticado há menos de dois anos um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos - art. 9-2 do C.

Cited Case Law

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Supreme Administrative Court Decision of May 23, 1989, in BMJ No. 387, p. 365

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART9 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1989/05/23 IN BMJ N387 PAG365.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 04/21/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041993

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950427034566

[OBJECTO] DESP MINE.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] DUARTE , OLGA

[RECORRIDO 1] MINE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F744071C01504656802568FC00391F84?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não existe o dever de decisão quando o órgão competente tenha praticado há menos de dois anos um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos - art. 9-2 do C. de Proced. Adm..

II - Não se formou acto tácito negativo pelo facto de a Ministra da Educação se não ter pronunciado no prazo legal sobre pretensão apresentada em 6/10/93, sendo certo que a mesma fora já decidida pelo Secretário de Estado competente em 5/11/92, decisão notificada

à recorrente em 5/2/93, que se firmou na ordem jurídica.

III - Por carência de objecto, deve ser rejeitado o recurso interposto do pretenso indeferimento tácito.