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023059 AI generated

Court dismisses appeal against official clerk appointment revocation due to failure to form required partnership society.

Case Number 023059
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal against the revocation of an official clerk's appointment, ruling that the position was contingent upon forming a partnership society with the deceased clerk's employees. The appellant argued the revocation violated his rights, but the court found the appointment was never definitive without this legal condition. Consequently, the revocation merely verified the non-existence of the required partnership rather than infringing on any established right.

Legislator headnote

Official

DESPACHANTE OFICIAL NOMEAÇÃO SOCIEDADE COMERCIAL ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS

Keywords

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official clerk appointment partnership society requirement revocation of appointment deceased employee condition administrative appeal dismissal

Cited Legislation

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Art. 18 of LOSTA56
Art. 4 of D.L. 513-F1/79
I - A nomeação de despachante oficial feita no seguimento de concurso aberto para preenchimento de vaga de acordo com o art. 4 do D.L.
Art. 441 of DL 46311/1965
Art. 450 of DL 46311/1965
Art. 453 of DL 46311/1965
Art. 4 of DL 513-F1/79
I - A nomeação de despachante oficial feita no seguimento de concurso aberto para preenchimento de vaga de acordo com o art. 4 do D.L.
Art. 8 of DL 513-F1/79
Art. 1 of DL 450/80
Art. 36.1 of LPTA85

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART18. DL 46311 DE 1965/04/27 ART441 ART450 ART453. DL 513-F1/79 DE 1979/12/27 ART4 ART8 N2 N4 N5 N6. DL 450/80 DE 1980/10/07 ART1 PAR2. DL 391/83 DE 1983/10/21. LPTA85 ART36 N1 A D.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3901

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/02/1985

[DATA DO APENDICE] 10/30/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00021376

[Nº DO DOCUMENTO] SA119880707023059

[OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/09/04.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RAPOSO , MANUEL

[RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N328 ANOXXVIII PAG455

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F73FD9DBBA3A13AE802568FC00376461?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nomeação de despachante oficial feita no seguimento de concurso aberto para preenchimento de vaga de acordo com o art. 4 do D.L. 513-F1/79, de 27/XII e do Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e seus empregados, fica condicionada a constituição de sociedade com empregado do despachante falecido, a qual ira preencher essa vaga.

II - Ao despachante nomeado nessas condições não e permitido exercer em nome proprio, actividade propria da profissão.

III - O despacho que diz revogar a nomeação por se não ter constituido a sociedade limita-se a declarar ou verificar a existencia da situação que impedia manter-se a expectativa em que se encontrava o despachante.

IV - Assim, esse despacho não podia ter lesado direito do despachante a ocupar a vaga.

V - Tambem não erra nos pressupostos quando assentou no facto de se não ter satisfeito ao condicionalismo legal para que a mesma se tornasse definitiva - a constituição de uma sociedade com os empregados do despachante oficial falecido e cuja vaga ele propunha preencher.

VI - A arguição de novos vicios na alegação somente e de aceitar quando os factos integradores desses vicios so tenha sido possivel ao recorrente apos a apresentação da petição do recurso.