Administrative court dismisses appeal for late document submission and failure to request just impediment from administration.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative appeal regarding a request to join the General Cadres of Addicts, which was rejected due to late document submission. The appellant failed to request a just impediment from the administration before filing the appeal. Consequently, the court ruled that such a request cannot be considered in the subsequent contentious appeal.
Legislator headnote
OfficialQUADRO GERAL DE ADIDOS AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO JUSTO IMPEDIMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5728 [ANO DA PUBLICACAO] 89 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 11/29/1984 [DATA DO APENDICE] 12/30/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00032164 [Nº DO DOCUMENTO] SA119891017021782 [OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/04/16. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MECEDO , JACINTO [RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F73E8F0FD35E6F28802568FC0037F256?OpenDocument
SUMÁRIO
Sendo o objecto de recurso um despacho que mandou arquivar um pedido de ingresso no Quadro Geral de Adidos, por apresentação extemporanea de documentos - Despacho Normativo 60/83 - D.J. 3/3/83 - não e admissivel no recurso contencioso apreciar um pedido de justo impedimento que não foi feito perante a Administração.