Administrative court dismisses appeal against agrarian reform reservation due to lack of statutory reasoning.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by UCP Unidade e Alegia SCRL against the Agrarian Structuring Service's 1980 reservation decision. The appellant argued that the administrative act lacked proper legal justification for selecting the specific land parcel within the statutory limits. The court held that without explicit reasoning explaining the choice, the act suffers from a formal defect, rendering it voidable.
Legislator headnote
OfficialREFORMA AGRARIA DIREITO DE RESERVA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 ART10 ART12 ART15. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2. L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N2 ART29 N1 C. CONST76 ART3 N4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1978/12/14 IN AD N208 PAG436.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2378
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 10/20/1980
[DATA DO APENDICE] 12/10/1985
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00006872
[Nº DO DOCUMENTO] SA119820603015237
[OBJECTO] DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/08.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] UCP UNIDADE E ALEGRIA SCARL E OUTRA
[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
[REFERENCIA A DOUTRINA] OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG10 PAG15.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F73E64A643CF6090802568FC00385CD8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ha falta de fundamentação quando o despacho impugnado manda atribuir uma reserva dentro dos limites da alinea c) do n. 1 do art. 29 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, sem dizer porque o faz.
II - Não havendo essa fundamentação, ha vicio de forma.