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019226 AI generated

Supreme Administrative Court rules that a preliminary question on a judicial order's scope must be decided by the conference without hearing parties if already filed.

Case Number 019226
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that a preliminary question regarding the scope of a judicial order admitting an appeal must be decided by the conference without hearing the parties. The case involved a dispute where the order's ambiguity required immediate clarification before the full appeal could proceed. The court applied civil code interpretation rules to determine that the order's scope was clear enough to proceed without further judicial review or party auditions.

Legislator headnote

Official

DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL QUESTÃO PRÉVIA INTERPRETAÇÃO

Keywords

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preliminary question scope judicial order interpretation conference decision power procedural efficiency rule civil code interpretation

Cited Legislation

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CPC Art. 670(2)
CPC Art. 702
CPC Art. 704
CPC Art. 709
CCIV Art. 9
III - Na interpretação do despacho judicial devem seguir-se algumas das regras expressas no art. 9 do C.
CCIV Art. 236
Constitution Art. 2
Constitution Art. 3
Constitution Art. 205
Constitution Art. 206

Cited Case Law

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STJ Decision 1994/06/28 IN CJ 1994 V2
RC Decision 1992/01/21 IN BMJ N413
STA Decision 1991/02/21 IN AD N371

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - TEORIA GERAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART670 N2 ART702 ART704 ART709. CCIV66 ART9 ART236. CONST92 ART2 ART3 ART205 ART206.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1994/06/28 IN CJ 1994 V2 PAG166. AC RC DE 1992/01/21 IN BMJ N413 PAG622. AC STA DE 1991/02/21 IN AD N371 PAG1155.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 03/15/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042493

[Nº DO DOCUMENTO] SA219950614019226

[OBJECTO] DESP.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE DEPOSITOS

[RECORRIDO 1] AIRES , ARTUR

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG139. BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG173 PAG183.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F73AF11579AC64FD802568FC00392600?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o despacho que admitiu o recurso é dúbio quanto ao âmbito do objecto do mesmo, nomeadamente se versa sobre dois despachos ou um (de rejeição liminar e de indeferimento de pedido de reforma quanto a custas ou só deste) suscita-se uma questão prévia ao conhecimento do recurso a decidir pela conferência.

II - Se as partes já alegaram e o processo tem já os vistos dos juizes, a questão deve ser imediatamente decidida pela conferência sem necessidade de audição das partes ou novos vistos dos juizes.

III - Na interpretação do despacho judicial devem seguir-se algumas das regras expressas no art. 9 do C. Civil que se mostrem inteiramente adaptáveis ao problema, nomeadamente, atendendo-se aos elementos gramaticais, lógicos e racionais da decisão, tendo especialmente em conta o contexto processual e legal em que ela foi proferida.

IV - É de aceitar o sentido que resulta do requerimento de interposição de recurso, feito pela parte, se ele é sugerido pela consideração dos referidos elementos de interpretação e tem expressa no despacho judicial de admissão um mínimo de correspondência verbal.