Review appeal dismissed because the applicant failed to challenge the first-instance decision's reasoning.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the review appeal because the applicant did not formally challenge the first-instance judgment's reasoning. Although the applicant attacked the decision, they failed to specifically contest the understanding of the sentence that was already denied in the lower court. Consequently, the court held that admitting the review would be unjustified as the core legal grounds were not properly raised.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL OBJECTO DO RECURSO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P24144
[Nº DO DOCUMENTO] SA120190125012919/16
[RECORRENTE] A.......
[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F739192585EB9C1F80258393004BDF16?OpenDocument
SUMÁRIO
Não se justifica admitir recurso de revista se o recorrente não põe em causa a decisão recorrida e se limita a atacar a decisão recorrida com fundamentos não apreciados pela mesma: o acórdão recorrido negou provimento ao recurso da decisão proferida na 1ª instância, por não ter sido posto em causa o entendimento da sentença e este aspeto da decisão não foi atacado na revista.