Portuguese court holds a simple photographer's service activity is exempt from transaction tax under Article 51.1 of the Code.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request for jurisdictional review regarding the collection of transaction tax. The court determined that a simple photographer providing services, rather than acting as a wholesaler or producer of goods, does not fall under the scope of the Transaction Tax Code. Consequently, the taxpayer was not legally obligated to submit the required declaration form under the cited statutory provision.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE TRANSACÇÕES ACTIVIDADE FOTOGRAFICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TRANSACÇÕES. [LEGISLACAO NACIONAL] CIT66 ART51 N1. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 358 [ANO DA PUBLICACAO] 79 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 06/21/1979 [DATA DO APENDICE] 01/07/1984 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00012511 [Nº DO DOCUMENTO] SA219791128001449 [OBJECTO] AC T2INSTCI. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL [RECORRIDO 1] SOARES , MARIA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F735903BBCECBD38802568FC0036F7A2?OpenDocument
SUMÁRIO I - O simples fotografo não pode classificar-se nem como grossista nem como produtor de mercadorias. II - A actividade do simples fotografo integra uma mera prestação de serviços.
III - Possuindo a recorrida um estabelecimento de fotografia, a sua actividade não esta sujeita a disciplina do Codigo do Imposto de Transacções, pelo que não estava obrigada a apresentar a declaração modelo n. 1 exigida pelo artigo 51 do citado diploma.