Portuguese court dismisses administrative appeal regarding contract liability damages and sentence nullity.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the municipality's appeal against a lower court's decision in a construction contract dispute. The appellant argued for the nullity of the judgment due to logical contradictions between its reasoning and final ruling, while also seeking damages for proposal preparation costs and lost profits. The court rejected the nullity claim, finding no logical flaw, and upheld the award of damages based on the contractor's proven expenses and a reasonable profit margin calculation.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONTRATO ADMINISTRATIVO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO DANO EQUIDADE NULIDADE DE SENTENÇA OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 405/93 DE 1993/12/10 ART132 AER133 ART136 N2 ART138 ART144 N3 ART145 N1 ART215. CPC96 ART264 N2 ART668 N1 C. CCIV66 ART563 ART564 N1 ART566 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC557/08 DE 2009/10/22.
[DATA DE ENTRADA] 03/13/2009
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066318
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201003030284
[OBJECTO] SENT TAF COIMBRA.
[RECORRENTE] MUNICÍPIO DA NAZARÉ
[RECORRIDO 1] A...
[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 10ED PAG598 PAG599 PAG600.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F72C10FD90D447F7802576E0004F5F82?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A nulidade da sentença, nos termos do artigo 668°/1, alínea c), do CPC, traduz-se numa contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, corporizando um vício lógico de raciocínio do julgador, pois que na fundamentação da sentença, o tribunal aponta para uma determinada consequência ou solução jurídica e depois, tira outra, oposta ou contrária.
II - A eleição como valor indemnizável do valor despendido com a elaboração da proposta num concurso para adjudicação de uma empreitada não se mostra em oposição com a invocação de o direito indemnizatório constituir uma consequência necessária do retardamento da consignação.
III - Como também não revela tal contradição a consideração pela sentença do referido valor atinente à proposta de concurso como valor diluído na expectativa de lucro da A..
IV - Os pressupostos de responsabilidade civil contratual consubstanciam-se em facto ilícito e culposo, dano e nexo de causalidade entre um e outro.
V - No domínio da responsabilidade por incumprimento de contrato de empreitada, constituem danos indemnizáveis, a título de danos emergentes, os danos traduzidos nas despesas com a concepção, preparação, organização e apresentação da proposta a concurso.
VI - De igual modo, as despesas despendidos com a montagem do estaleiro de apoio à obra a que respeitava a empreitada devem considerar-se como danos emergentes por traduzirem diminuição patrimonial para o empreiteiro.
VII - Ao fixar uma indemnização equitativa o tribunal deve atender, para os fins do nº 3 do artigo 566.º do Cód. Civil, ao montante de indemnização pedida pelo A. e à ponderação de todos os elementos provados e relevantes para o cálculo da indemnização;
VIII - Como, v.g., o facto de a actividade de construção civil constituir, à data do contrato, uma actividade altamente lucrativa, o valor global da empreitada e o valor peticionado a título de lucros cessantes.
IX - Tendo em vista tal ordem de ponderações entende-se que 3% do seu valor global, para uma empreitada do referido valor global de 300.467.094$00, constitui uma margem de lucro razoável, equilibrado e não excessivo.