Administrative court lacks jurisdiction over public service employment disputes under the Administrative Procedure Code.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the jurisdiction of the Administrative Tribunal of the Circle. The case involved a civil liability claim arising from the exclusion of a candidate for a public warehouse manager position. The court ruled that such matters fall under the exclusive competence of the Administrative Contencious Section of the Central Administrative Tribunal.
Legislator headnote
OfficialRELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO RECURSO JURISDICIONAL INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P14050
[Nº DO DOCUMENTO] SA120120426072
[RECORRENTE] CM DE VILA NOVA DE CERVEIRA
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F720DB7FF36EBA52802579F9004D716F?OpenDocument
SUMÁRIO
Em processo pendente à data da entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por versar sobre matéria relativa ao funcionalismo público, compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo [art. 40º/a) do ETAF] conhecer de recurso de sentença de um Tribunal Administrativo de Círculo, proferida em acção de responsabilidade civil extracontratual emergente de acto ilícito de exclusão de um candidato a concurso para a categoria profissional de Chefe de Armazém, Oficinas e Transportes.