Portuguese court dismisses loss of mandate claim due to lack of proof of notification to the political officeholder.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Public Prosecutor's action seeking the loss of the mandate of a political officeholder. The court found that the procedural requirement of notifying the officeholder to submit financial declarations within 30 days was not proven. Consequently, the court ruled that the officeholder could not be held liable for failing to meet the deadline without having received the notification.
Legislator headnote
OfficialTITULAR DE CARGO POLÍTICO DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NOTIFICAÇÃO PERDA DE MANDATO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA0008561
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200712050871
[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F71B720FECF28898802573B100570C9B?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Nos termos do artº 3º nº 1 da Lei n.° 4/83, de 2/4, alterada pela Lei n.° 25/95, de 18/8, são pressupostos para a declaração da perda do mandato: (i) – Que o titular do cargo político não tenha apresentado a declaração dos seus rendimentos e património no prazo de 60 dias contados da data do início do exercício das respectivas funções; (ii) – Notificação do titular do cargo político para a apresentar, no prazo de 30 dias, com a cominação de, em caso de incumprimento culposo, incorrer em declaração de perda de mandato; (iii) – que o titular do cargo não cumpra, com culpa, o determinado na notificação.
II – Se, numa acção para declaração de perda de mandato, não se provou que o titular do cargo político recebera a notificação que lhe fora remetida nos termos e para os efeitos do referido em I/ii), não se pode concluir que houve “incumprimento culposo”, já que, não tendo tomado conhecimento do prazo que fora fixado na notificação para apresentar a declaração, não podia ser-lhe exigível a observância desse mesmo prazo.