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039834 AI generated

Portuguese court rules that a jurisdictional objection fails if the lower court did not verify complete sentence execution.

Case Number 039834
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional objection raised by the Recurrent regarding the execution of a lower court judgment. The Recurrent argued that the execution was incomplete, while the Recurrent's opponent claimed the act constituted valid execution. The court held that the statutory requirement for a jurisdictional objection is strictly satisfied only by proof of total execution, not partial acts.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE SENTENÇA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO

Keywords

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jurisdictional objection complete sentence execution partial execution invalidity administrative enforcement lack of legitimate cause

Cited Legislation

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Art. 7 n. 1 of Dec-Law 256-A/77
O art. 7 n. 1 do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não se satisfaz com um qualquer acto de execução da sentença mas só com a sua execução integral.
Art. 668 n. 1 a and b of the CPC 67

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART668 N1 A B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1.

[ADITAMENTO] Não pode, assim, ser rejeitado o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, por falta de objecto, sem o julgador verificar se ocorreu a execução integral da sentença.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 03/05/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045725

[Nº DO DOCUMENTO] SA119961121039834

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CRESPO , SIDONIO

[RECORRIDO 1] DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F706F3D8C2947007802568FC00395DF7?OpenDocument

SUMÁRIO

O art. 7 n. 1 do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não se satisfaz com um qualquer acto de execução da sentença mas só com a sua execução integral.