Portuguese court rules that a jurisdictional objection fails if the lower court did not verify complete sentence execution.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional objection raised by the Recurrent regarding the execution of a lower court judgment. The Recurrent argued that the execution was incomplete, while the Recurrent's opponent claimed the act constituted valid execution. The court held that the statutory requirement for a jurisdictional objection is strictly satisfied only by proof of total execution, not partial acts.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO DE SENTENÇA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART668 N1 A B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1.
[ADITAMENTO] Não pode, assim, ser rejeitado o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, por falta de objecto, sem o julgador verificar se ocorreu a execução integral da sentença.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 03/05/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045725
[Nº DO DOCUMENTO] SA119961121039834
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CRESPO , SIDONIO
[RECORRIDO 1] DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F706F3D8C2947007802568FC00395DF7?OpenDocument
SUMÁRIO
O art. 7 n. 1 do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não se satisfaz com um qualquer acto de execução da sentença mas só com a sua execução integral.