Supreme Administrative Court dismisses appeal by declaring case extinguished due to impossibility supervening the dispute.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the appeal extinguished because the underlying dispute became impossible to adjudicate after the contested act was revoked. The appellant challenged a 1982 agricultural structuring order, but the court ruled that the revocation rendered the litigation moot regardless of whether the act was appealable. Consequently, the court dismissed the appeal without examining the merits or calculating costs.
Legislator headnote
OfficialREVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA CUSTAS ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART287 E.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC11303 DE 1982/03/24.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2729
[ANO DA PUBLICACAO] 85
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/03/1982
[DATA DO APENDICE] 04/17/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00015080
[Nº DO DOCUMENTO] SA119850718018050
[OBJECTO] DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/07/30.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MIRA , BERNARDINO E OUTRA
[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
[RECORRIDO 2] UCP AGRICOLA LIBERDADE DA GRAÇA DO DIVOR SCARL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F701045F170EB37B802568FC00371F68?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, deve declarar-se extinto o recurso por impossibilidade superveniente da lide.
II - A extinção do recurso da-se independentemente de se apurar se o facto e ou não recorrivel, nomeadamente para efeito de custas.