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022084 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against disciplinary act based on prior civil requisition resolution.

Case Number 022084
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by João Henriques against a disciplinary sanction imposed by the Mines administration. The court held that a prior Council of Ministers resolution, which mandated civil requisition before strikes, was a definitive and enforceable administrative act that had become legally firm due to lack of timely challenge. Consequently, the disciplinary act was upheld as valid, and the alleged constitutional violations regarding procedural diligence and witness examination were rejected as inapplicable to the established legal framework.

Legislator headnote

Official

REQUISIÇÃO CIVIL PUBLICIDADE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS CP ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AUDIENCIA E DEFESA DILIGENCIA COMPLEMENTAR DE PROVA FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NULIDADE INSUPRIVEL

Keywords

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administrative act definitiveness civil requisition procedure disciplinary sanction validity constitutional compliance review procedural diligence nullity Council of Ministers resolution unimpugned administrative firmness

Cited Legislation

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Art. 684 n. 3 CPC67
Art. 8 n. 2, 4 DL 637/74
Art. 122 n. 1, 2 Const. 82
Art. 1 n. 1 DL 3/83
Art. 5 n. 1 L. CCIV66
Art. 40 n. 1 EDF79
Art. 40 EDF79
Art. 48 EDF79
Art. 53 EDF79
artigo 122 da Constituição
637/74, de 20-11, não viola o artigo 122 da Constituição da Republica.

Cited Case Law

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AC STA PROC20036 DE 1986/02/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20036 DE 1986/02/06.
AC STA PROC20040 DE 1985/12/17
AC STA PROC20040 DE 1985/12/17.
AC STA PROC20103 DE 1986/02/06
AC STA PROC20103 DE 1986/02/06.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART684 N3. L 65/77 DE 1977/08/26 ART8 N2 N4. DL 637/74 DE 1974/11/20 ART8. CONST82 ART122 N1 N2. DL 3/83 DE 1983/01/11 ART1 N1 E L. CCIV66 ART5 N1. EDF79 ART40 N1 ART48 ART53.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20036 DE 1986/02/06. AC STA PROC20040 DE 1985/12/17. AC STA PROC20103 DE 1986/02/06.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4369

[ANO DA PUBLICACAO] 86

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/09/1985

[DATA DO APENDICE] 10/15/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023796

[Nº DO DOCUMENTO] SA119861113022084

[OBJECTO] DESP MINES DE 1984/07/02.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] HENRIQUES , JOÃO

[RECORRIDO 1] MINES

[REFERENCIA A DOUTRINA] VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG89.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F6EF9FE53C3C4EF1802568FC0037839E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Resolução do Conselho de Ministros publicada no Suplemento ao Diario da Republica, II serie, de 30-03-83, não esta ferida de nulidade por ter reconhecido a necessidade de requisição civil antes do inicio de greve.

II - Tal Resolução constitui um acto administrativo definitivo e executorio que se firmou na ordem juridica por não ter sido impugnada oportunamente, pelo que não e licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que puniu o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil entretanto determinada.

III - O artigo 8 do Decreto-Lei n. 637/74, de 20-11, não viola o artigo 122 da Constituição da Republica.

IV - Constitui a nulidade prevista no artigo 40, n. 1 do Estatuto Disciplinar de 1979 a realização de diligencias tendentes a comprovar factos contidos na acusação depois de apresentada a defesa do arguido, e sem dar a este a oportunidade de sobre elas se pronunciar, bem como a não inquirição, sem motivo justificado, de testemunhas oferecidas pelo arguido.