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027076 AI generated

Peremptory exception regarding prior decision on non-impugned dismissal bars civil liability claim for job loss.

Case Number 027076
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the State's peremptory exception regarding the admissibility of a civil liability claim based on a prior, non-impugned administrative decision. The State argued that the plaintiff's claim was barred because a previous order dismissing him from his post had already been decided without appeal. The court held that since the plaintiff's cause of action remained consistent throughout the proceedings, the prior decision did not preclude the current claim for damages. Consequently, the exception was rejected, allowing the case to proceed to judgment on the merits.

Legislator headnote

Official

CASO RESOLVIDO EXCEPÇÃO PEREMPTORIA DESPACHO SANEADOR CAUSA DE PEDIR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL AGRAVO

Keywords

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peremptory exception civil liability administrative dismissal prior decided case non-impugned act cause of action judicial review

Cited Legislation

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CPC67 Art. 493 n. 3
CPC67 Art. 710 n. 1
DL 719/74 Art. 5
CCIV66 Art. 227
DL 100/84 Art. 89 n. 3
DL 48051 Art. 7
Constitution Art. 51 n. 1
Constitution Art. 52
artigo 52 da Constituição
1 do artigo 51 e do artigo 52 da Constituição e na replica do artigo 227 do Codigo Civil, na medida em que se não alterou a causa de pedir por sempre se ter feito decorrer a procedencia do pedido de se não ter permitido que o A.

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC 22739 de 1986/07/24

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART493 N3 ART710 N1. DL 719/74 DE 1974/12/18 ART5. CCIV66 ART227. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART89 N3. DL 48051 DE 1967/11/21 ART7. CONST82 ART51 N1 ART52.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC22739 DE 1986/07/24.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5474

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 04/18/1989

[DATA DO APENDICE] 12/30/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020592

[Nº DO DOCUMENTO] SA119891004027076

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ESTADO PORTUGUES

[RECORRIDO 1] SA , HENRIQUE

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1344. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIII PAG322-PAG324. ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG486.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F6ED5F2FE2FD9156802568FC00375B49?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constitui excepção peremptoria impeditiva do reconhecimento do direito a ver reparados os prejuizos sofridos pelo A. por não ter sido colocado no lugar que ocupava quando ao abrigo do Decreto-Lei n. 719/74, de 18/12, foi requisitado para desempenhar funções no I.P.E., a invocação pelo R. da existencia de "caso decidido" resultante da não impugnação do despacho que, antes de ter cessado a requisição, ja o havia exonerado daquele lugar.

II - Sendo a questão meramente de direito impunha-se conhecer da excepção no despacho saneador.

III - A esse conhecimento não se opõe o facto do

A., na petição se ter socorrido do n. 1 do artigo 51 e do artigo 52 da Constituição e na replica do artigo 227 do Codigo Civil, na medida em que se não alterou a causa de pedir por sempre se ter feito decorrer a procedencia do pedido de se não ter permitido que o A. reocupasse o lugar ou outro equivalente.

IV - Como a decisão a proferir sobre a excepção peremptoria se projectara no exame e decisão da causa e de dar, nos termos do n. 2 do artigo 710 do Codigo Processo Civil, provimento ao recurso de agravo do despacho saneador, ficando prejudicado o conhecimento do recurso de apelação da sentença final, tambem interposto.