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040/05 AI generated

Portuguese court rules new fiscal execution deadlines apply only to post-2001 guarantees, excluding retroactive interest claims.

Case Number 040/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court partially allowed the tax authority's request to apply new procedural deadlines to pending fiscal execution cases. The court held that the new deadline for declaring guarantee caducity applies only to events occurring after the law's entry into force on July 5, 2001. Consequently, the taxpayer cannot claim compensatory interest for the period prior to this date, as the norm does not apply retroactively to acts already completed.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL. CADUCIDADE. GARANTIA. JUROS INDEMNIZATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.

Keywords

AI generated
fiscal execution deadlines guarantee caducity non-retroactive application compensatory interest procedural law transition

Cited Legislation

AI generated
Art. 183-A CPPT
Art. 11 Lei 15/2001
Art. 43 LGT
Art. 169 CPPTRIB99
Art. 171 CPPTRIB99
Art. 183-A CPPTRIB99
Art. 199 CPPTRIB99
Art. 52 LGT
Art. 53 LGT
Art. 100 LGT
Art. 12 CCIV66

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART169 ART171 ART183-A N4 N6 ART199. LGT98 ART43 N3 B ART52 ART53 N3 ART100. CCIV66 ART12 N2 2 PARTE. L 15/2001 DE 2001/06/05.

[DATA DE ENTRADA] 01/14/2005

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062460

[Nº DO DOCUMENTO] SA220050518040

[OBJECTO] SENT TAF PORTO PER SALTUM.

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F6EC7EFD9844ADB080257011003C19FC?OpenDocument

SUMÁRIO

Os prazos estabelecidos no artº 183° A do CPPT aplicam-se, nos termos do artº 11º da Lei 15/2001, de 5-6, aos processos pendentes contando-se, contudo, a partir da entrada em vigor da mesma Lei.

Referindo-se este artº 183º A do CPPT à declaração de caducidade da garantia a qual resulta imediatamente do decurso do prazo é tal preceito apenas de aplicação após a respectiva vigência ou seja a partir de 5-7-2001 pelo que apenas são indemnizáveis, nos termos deste preceito normativo, os encargos incorridos após esta data e depois de decretada a caducidade da garantia bancária pois que tal norma não é de aplicação retroactiva.

E declarada a caducidade da garantia não tem a recorrida direito a juros indemnizatórios, nos termos da al. b) do nº 3 do artº 43º da LGT pois que não estamos perante caso de anulação do acto tributário por iniciativa da administração tributária já que na situação concreta dos presentes autos apenas ocorreu a declaração de caducidade da mencionada garantia.