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045244 AI generated

Portuguese court dismisses delegation of municipal chamber president powers to municipal directors, limiting delegation to councilors only.

Case Number 045244
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the validity of a delegation of powers from the Municipal Chamber President to municipal department directors. The court held that under the relevant municipal law, such specific competencies can only be delegated to councilors, not to service managers, as the latter are limited to signing routine correspondence. Consequently, acts performed by the directors under this invalid delegation lacked legal definitiveness and were treated as if never executed.

Legislator headnote

Official

DELEGAÇÃO DE PODERES. PRESIDENTE DA CÂMARA. VEREADOR. COMPETÊNCIA. LEI HABILITANTE.

Keywords

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delegation of powers municipal chamber president competence limitation invalid delegation legal definitiveness municipal administration statutory delegation

Cited Legislation

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Art. 54 of DL 100/84, as amended by Law 18/91
Art. 35 of the Charter of Municipalities (CPA)
Art. 56 of the Local Public Administration Law (LPTA)
artº 35º do CPA
II - A delegação de competências sem que exista lei que a autorize é inválida por contrariar o disposto no artº 35º do CPA.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART54. CPA91 ART35. LPTA85 ART56.

[DATA DE ENTRADA] 06/25/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060553

[Nº DO DOCUMENTO] SA120040526045244

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] DIRECTOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EDIFÍCIOS E OUTRO

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F6EBAAA3C4198D4F80256EB600506F68?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do artº 54º do DL 100/84, de 29/03, na redacção dada pela Lei nº 18/91, de 12/06, pertencendo ao Presidente da Câmara a competência para a prática de um determinado acto, essa competência apenas pode ser delegada nos vereadores (nº 2) e não nos dirigentes dos serviços municipais já que nestes apenas pode ser delegada a "assinatura da correspondência e de documentos de mero expediente" (nº 4).

II - A delegação de competências sem que exista lei que a autorize é inválida por contrariar o disposto no artº 35º do CPA.

III - Faltando a delegação, falta igualmente a definitividade aos actos do delegado praticados sob a invocação de uma delegação de poderes inválida, nos mesmos termos em que a teriam se fossem praticados pelo delegante (cf. artº 56º da LPTA).