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0224/18.4BEFUN AI generated

Portuguese court rules municipal debt from water contracts is not tax and cannot be opposed via fiscal execution.

Case Number 0224/18.4BEFUN
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Municipality of Funchal's opposition to the fiscal execution of a debt arising from a water and waste management concession contract. The Municipality argued that the debt should be treated as a tax liability, allowing it to challenge its legality through the specific fiscal opposition procedure. The court held that the debt stems from a contractual obligation, not a tax, and therefore the standard rules for executing contractual titles apply, rendering the fiscal opposition inadmissible for this purpose.

Legislator headnote

Official

MUNICÍPIO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DÍVIDA CONTRATO PREÇO

Keywords

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fiscal execution contractual debt municipal concession opposition inadmissible tax nature distinction

Cited Legislation

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Art. 163.º do CPPT
Art. 36.º do CPPT
Art. 39.º, n.º 12 do CPPT

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25658

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202003040224/18

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DO FUNCHAL

[RECORRIDO 1] ARM - ÁGUAS E RESÍDUOS DA MADEIRA, SA.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F6E683F2C01F47748025852800408348?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária.

II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi extraída, nos termos legais, certidão com valor de título executivo, os seus requisitos de validade são os que constam das regras legais e contratuais para a validade do título, bem como aqueles que resultam do disposto no artigo 163.º do CPPT, e não os constantes das normas dos artigos 36.º e 39.º, n.º 12, do CPPT.

III - A oposição à execução fiscal não é a via adequada para discutir a legalidade das dívidas emergentes de contratos, mesmo quando essas dívidas sejam, por lei, equiparadas a dívidas ao Estado ou a uma Região Autónoma.