Public entity liable for civil damages when its conduct induces justified reliance under good faith principle.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the public entity must bear civil liability for damages caused by its conduct. The Municipality of Cascais argued that the contract terms were clear, while the contractor claimed the entity's actions induced justified reliance. The court held that inducing justified investment of confidence under the principle of good faith can trigger public entity liability.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATAÇÃO PÚBLICA BOA-FÉ
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P27008
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202101140537/06
[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE CASCAIS
[RECORRIDO 1] SUMA-SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE, S.A.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F6C6E35C23FD6B5E80258663003B3C85?OpenDocument
SUMÁRIO
I – As condições de cumprimento si voluerit constituem uma contradição nos termos, pois se fosse convencionado que o devedor só pagava se quisesse então não haveria obrigação jurídica.
II – Certas condutas da entidade adjudicante, na medida em que induzam a um justificado investimento de confiança do concorrente, podem, em nome do princípio da boa fé, levar à responsabilização do contraente público em termos de responsabilidade civil.