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0527/03 AI generated

Portuguese court denies pension claim against Ministry, ruling National Pensions Center is proper defendant.

Case Number 0527/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the action filed by the Ministry of Public Prosecution against the Portuguese Ministry of State. The court held that the National Pensions Center, not the Ministry, is the only legally legitimate passive party for such pension recognition claims. Consequently, the action was rejected because it targeted the wrong defendant and lacked the necessary procedural standing.

Legislator headnote

Official

PENSÃO DE APOSENTAÇÃO. ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CENTRO NACIONAL DE PENSÕES. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO PESSOAL DOS CAMINHOS DE FERRO DE BENGUELA.

Keywords

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pension recognition action passive legitimacy National Pensions Center colonial service contributions procedural standing

Cited Legislation

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LPTA85 Art. 69
DL 335/90 Art. 1
DL 45266/1963 Art. 80
DL 401/93 Art. 2
DL 329/93 Art. 55

Cited Case Law

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AC STA de 1988/06/16
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] AC STA DE 1988/06/16 IN BMJ N378 PAG767.
AC STA de 1997/06/02
AC STA DE 1997/06/02 IN AD N430 PAG1113.
AC STA de 1993/07/13
AC STA DE 1993/07/13 IN BMJ N429 PAG557.
AC STA de 1990/03/27
AC STA DE 1990/03/27 IN AD N359 PAG1195.
AC STA PROC105/99
AC STA PROC105/99 DE 1999/02/10.
AC STA PROC47479
AC STA PROC47479 DE 2001/11/06.
AC STA PROC267/02
AC STA PROC267/02 DE 2002/06/05.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR SEG SOC - PENSÃO REFORMA.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART69. CONST82 ART268 N3. DL 335/90 DE 1990/10/29 ART1 ART7. D 45266 DE 1963/09/23 ART80. DL 401/93 DE 1993/12/03 ART2. DL 329/93 DE 1993/09/25 ART55.

[DATA DE ENTRADA] 03/07/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060706

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200403100527

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] CENTRO NAC DE PENSÕES - SE DA SEGURANÇA SOCIAL

[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO PÚBLICO

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO V4 PAG290/294. RUI MACHETE NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO V4 PAG229-246. RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO E CIÊNCIA POLITICA PAG436. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 3ED PAG268. REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG480-481. LUÍS SOUSA FÁBRICA BMJ N365 PAG60.

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] AC STA DE 1988/06/16 IN BMJ N378 PAG767. AC STA DE 1997/06/02 IN AD N430 PAG1113. AC STA DE 1993/07/13 IN BMJ N429 PAG557. AC STA DE 1990/03/27 IN AD N359 PAG1195. AC STA PROC105/99 DE 1999/02/10. AC STA PROC47479 DE 2001/11/06. AC STA PROC267/02 DE 2002/06/05.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F6C28BF97CB19F1680256E5C003735C5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Secretário de Estado da Segurança Social não tem legitimidade passiva para intervir na acção em que o autor peça o reconhecimento do direito a haver do Centro Nacional de Pensões (actualmente Instituto de Solidariedade e Segurança Social), em acumulação, uma pensão reportada ao seu período contributivo para a CPP/CFB e uma outra fundada nas contribuições respeitantes ao trabalho que prestou em Portugal.

II - A acção para reconhecimento daquele direito é o meio processual adequado à tutela dos direitos reclamados pelo M.P., em representação dos trabalhadores reformados, por ser extremamente duvidoso que o recurso, seguido de execução de julgado, se mostrasse idóneo à obtenção de tal tutela.

III - O DL nº 335/90, de 29/1 e legislação complementar (DL nº 45/93, de 20/02; DL nº 401/93, de 3/12; DL nº 465/99, de 5/11; Portaria nº 52/91, de 18/01) não visou transferir para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões autónomas com base na situação contributiva para as instituições de previdência das ex-colónias de inscrição obrigatória. Apenas se reconheceram os períodos contributivos verificados nessas instituições, totalizando-se a carreira contributiva para efeito das prestações reconhecidas no âmbito do sistema de segurança social português.