Portuguese court allows opposition to tax execution for suspending proceedings or acquitting instance via dilatory exceptions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court permitted the opposition to a tax execution to serve the purpose of suspending proceedings or acquitting the instance, rather than solely extinguishing the debt. The court held that dilatory exceptions are valid grounds under Article 204 of the Tax Procedure Code when the reversal order lacked proper justification. Consequently, the tribunal must annul the flawed reversal and acquit the opponent without judging the merits, preserving the possibility of a new, properly founded reversal.
Legislator headnote
OfficialDESPACHO DE REVERSÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART276 ART151 N1 ART277 N1 ART204 N1 I ART208 N2 ART278 ART212 ART169 N1 N2 N3 N5. LGT98 ART23 N4 ART95 N2. CPA91 ART125 N2 ART135. CPC96 ART487 N1 N2 ART493 N1 N2 ART494 ART814 C ART26 N1 ART288 N1 D ART660 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0953/11 DE 2012/03/28; AC STA PROC0681/11 DE 2011/11/16; AC STA PROC0493/11 DE 2011/09/07; AC STA PROC0814/09 DE 2010/01/20
[DATA DE ENTRADA] 06/27/2012
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067830
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201210100726
[OBJECTO] SENT TAF LISBOA
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A... E OUTRA
[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG499 PAG502.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F6C0157A2AAF60B780257AA0002D55F2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, quais sejam a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva.
II - Consequentemente, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que, independentemente do carácter substantivo ou adjectivo, possam determinar alguma daquelas finalidades, designadamente deve admitir-se a invocação de excepções dilatórias como fundamento subsumível à previsão da alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.
III - No caso de a oposição ser julgada procedente com fundamento na falta de fundamentação do despacho de reversão, a decisão a proferir pelo tribunal deverá ser de anulação daquele acto e consequente absolvição do oponente da instância executiva por falta de legitimidade processual e não a extinção da execução quanto ao oponente (pois não foi feito qualquer juízo quanto ao mérito da matéria controvertida), de modo a não obviar à possibilidade do órgão de execução fiscal proferir um novo acto de reversão, expurgado do vício que determinou a anulação do anterior acto, possibilidade que lhe assiste em virtude do motivo determinante da anulação ser de carácter formal.