Legislator Case Law & Legislation
027734 AI generated

Suspension of effectiveness denied; court held no nullity exists if the appeal resolves the controversy despite incomplete reasoning.

Case Number 027734
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's claim for suspension of effectiveness regarding the closure of a pharmacy. The applicant argued that the first-instance decision failed to fully address their grounds for suspending the administrative act. The court ruled that no procedural nullity exists under the Civil Procedure Code if the appellate court resolves the substantive controversy, even if it does not exhaustively examine all arguments presented.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICACIA ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO ACTO DE INDEFERIMENTO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO NULIDADE DE ACORDÃO EXCESSO DE PRONUNCIA OMISSÃO DE PRONUNCIA

Keywords

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suspension of effectiveness nullity of ruling excess of pronouncement omission of pronouncement administrative closure pharmacy regulation appellate review standard

Cited Legislation

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Articles 660, n.2, and 668, n.1, d, of the Civil Procedure Code
Article 76, n.1, b, of the Decree-Law n. 267/85, of July 16

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D. LPTA85 ART76 N1 B. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 899 [ANO DA PUBLICACAO] 90 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 11/07/1989 [DATA DO APENDICE] 01/12/1995 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00031172 [Nº DO DOCUMENTO] SA119900206027734 [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO DE 1989/11/28. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] VIEGAS , FRANCISCO [RECORRIDO 1] DIRGER DE ASSUNTOS FARMACEUTICOS [REFERENCIA A DOUTRINA] SANTOS SILVEIRA IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES EM PROCESSO CIVIL PAG53. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F6BFC9FC7108E9EE802568FC0037B1CD?OpenDocument

SUMÁRIO

Não ha nulidade do Acordão, por excesso ou omissão de pronuncia (artigos 660, n.2, e 668, n.1, d), do Codigo de Processo Civil), se o aresto resolveu a questão ou controversia em causa - censura do julgado de primeira instancia sobre um pedido de suspensão da eficacia de um acto que implicou o encerramento de uma farmacia, que foi indeferido com base na não verificação do requisito negativo do artigo 76, n.1, b), do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho -, não importando que se tenham ou não apreciado esgotantemente todas as razões ou fundamentos em que se apoiou o requerente para sustentar a sua pretensão de ver deferido aquele pedido de suspensão da eficacia.