Supreme Administrative Court dismisses extraordinary appeal for uniformity when underlying decision is already final and binding.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the extraordinary appeal filed for the uniformization of jurisprudence. The appellant argued that the contested decision contradicted prior final rulings on the same legal issue. The court held that such an appeal is inadmissible because the foundational decision was already final and binding at the time the appeal was lodged.
Legislator headnote
OfficialUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TRÂNSITO EM JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30234
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20221123068/22
[RECORRENTE] A……………… E OUTROS
[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F6BCD15FD147D320802589040057D461?OpenDocument
SUMÁRIO
No recurso (extraordinário) para uniformização de jurisprudência constitui conditio sine qua non de admissão, a conferência e assunção, de que, no momento da respetiva interposição, se mostrava transitada, passada, em julgado, a decisão fundamento; aquela que (alegadamente) se encontra em contradição com a decisão recorrida, sobre a mesma questão fundamental de direito.