Portuguese courts retained jurisdiction over public function appointments in Mozambique despite state succession due to continued Portuguese administrative power.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the appointment of interim public officials in Mozambique. The court held that Portuguese jurisdiction persisted because the Portuguese administration maintained discretionary power over these public functions despite the state succession. Consequently, the applicant's request to apply the new Mozambican promotion rules was rejected in favor of the existing Portuguese regulatory framework.
Legislator headnote
OfficialADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA FUNÇÃO PUBLICA LISTA DE GRADUAÇÃO NOMEAÇÃO INTERINA SUCESSÃO DE ESTADOS PERDA DE JURISDIÇÃO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 294/76 DE 1976/04/24. CPC67 ART722. LOSTA56 ART26. D 456/71 DE 1971/10/28 ART1 N1 N2 ART2 N2 ART158 ART158 PAR2. EFU66 ART66 PARUNICO. D 114/72 DE 1972/04/08 ART6. D 154/73 DE 1973/04/07 ART11.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 106
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 07/17/1975
[DATA DO APENDICE] 10/26/1982
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001544
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19780614009798
[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CONSULTRAMAR.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SILVA , AMERICO
[RECORRIDO 1] SECRETARIO PROVINCIAL DO PLANEAMENTO E FINANÇAS DE MOÇAMBIQUE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F6AB300B6FFAFB9B802568FC003810CD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em caso de sucessão de Estados, ressalvam-se do regime da perda superveniente de jurisdição dos tribunais portugueses as relações juridicas que se hajam estabelecido sob administração portuguesa em relação as quais o Estado Portugues continue a manter poder dispositivo (função publica).
II - Para efeitos do preenchimento interino de cargos pertencentes a graus intermedios ou superiores tem preferencia, pela sua ordem, os funcionarios do quadro auxiliar aduaneiro de Moçambique que hajam sido graduados para efeitos de promoção, nos termos do Decreto-Lei n. 456/71, de 28 de Outubro, conjugado com o artigo 66 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.