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001244 AI generated

Portuguese court dismisses fishing vessel inactivity claim due to lack of proven facts for discretionary administrative act.

Case Number 001244
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's challenge against an administrative act regarding the inactivity of a fishing vessel. The court determined that the act was discretionary rather than mandatory, meaning the law did not fix specific conditions for justifying such inactivity. Consequently, the court could not review the case because the necessary factual elements were neither alleged nor proven by the applicant.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO PODER DISCRICIONARIO DESVIO DE PODER ONUS DE ALEGAÇÃO EMBARCAÇÃO DE PESCA MATERIA DE DIREITO INTERPRETAÇÃO DA LEI

Keywords

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discretionary administrative act fishing vessel inactivity onus of allegation material of fact violation of law

Cited Legislation

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Decreto n. 41579 de 1958, artigo 3
Decreto n. 27798 de 1937, artigo 4, parágrafo 5

Cited Case Law

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AC STAP DE 1962/06/28
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1962/06/28.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] D 41579 DE 1958/04/02 ART3. D 27798 DE 1937/06/29 ART4 PAR5.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1962/06/28.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0

[ANO DA PUBLICACAO] 1965

[DATA DE ENTRADA] 10/06/1961

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000616

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19621108001244

[Nº DO VOLUME] XIV

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC5984.

[PAGINA] 24

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] JUNIOR , MANUEL

[RECORRIDO 1] MINMARI

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F6963E17420523DF802568FC003802B0?OpenDocument

SUMÁRIO

Desde que a lei não fixa as condições a que deve atender-se para julgar justificada, ou não, a inactividade da embarcação que se pretende substituir (artigo 3 do Decreto n. 41579), o acto da Administração que julgue, ou não, justificativas as razões invocadas e praticado no uso de poder discricionario, e não no de poder vinculado. Não pode, assim, ser impugnado por violação da lei.

Se ao acto de poder discricionario se imputa errada interpretação do fim da lei, cabera ao tribunal pleno proceder ao confronto desse fim da lei com o fim visado pelo autor do acto. Ora, a investigação do primeiro desses fins integra materia de direito, mas a segunda releva de materia de facto em cada caso concreto.

Não tendo essa materia de facto sido captada pela secção- por não alegada e provada-, não e dado ao tribunal pleno,que e de revista,proceder a essa captação, nem determinar que a secção a ela proceda. Faltara, assim, um dos termos do confronto, o que torna impossivel efectua-lo.