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038707 AI generated

Portuguese court dismisses public service competition appeal for abandoning formal defect argument and misapplying civil liability rules.

Case Number 038707
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Administrative Court dismissed the appellant's challenge to the final classification act in a public service competition, ruling that her formal defect argument regarding insufficient reasoning was abandoned. Although the administration failed to provide preparatory support as required by law, the court held this omission constitutes civil liability rather than a procedural flaw invalidating the classification. Consequently, the court refused to annul the act because the duty of support is not a mandatory procedural formality whose breach renders the final result void.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO ARGUIÇÃO DE VÍCIOS ABANDONO CONCURSO FUNÇÃO PÚBLICA

Keywords

AI generated
public service competition abandonment of legal argument insufficient reasoning defect administrative civil liability invalidation of classification act procedural formality requirement final classification act

Cited Legislation

AI generated
DL 498/88 de 1988/12/30, Art. 16
DL 498/88 de 1988/12/30, Art. 27, n. 1, a
DL 498/88 de 1988/12/30, Art. 30
DL 498/88 de 1988/12/30, Art. 32, n. 4
DL 498/88 de 1988/12/30, Art. 47
Constitution 1976, Art. 266, n. 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 498/88 DE 1988/12/30 ART16 H ART27 N1 A ART30 ART32 N4 ART47. CONST97 ART266 N2.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 10/03/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00052459

[Nº DO DOCUMENTO] SA119990922038707

[OBJECTO] DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1995/07/27. IN DR IIS DE 1995/07/27.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MONTEIRO , MARIA

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F6830A4B89C2D5F9802568FC003A1024?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se a recorrente, na alegação do recurso contencioso, não faz qualquer alusão ao vício de forma por insufuciência de fundamentação do acto impugnado, que arguira na petição desse recurso, deve tal arguição ter-se por abandonada, não podendo o tribunal apreciar a ocorrência desse vício, gerador de mera anulabilidade.

II - A pretensa omissão, por parte da Administração, do apoio à preparação dos candidatos prevista no art.

30 do DL n. 498/88, de 30/12, poderá ser fundamento, verificados os respectivos requisitos (facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade), de responsabilização civil da Administração, mas nunca causa de invalidade do acto classificativo final, pois aquele dever de apoio à preparação dos candidatos não é configurável como uma formalidade do procedimento concursal, cuja preterição tenha efeito invalidante desse acto classificativo final.