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046547 AI generated

Land reform compensation for lost rent must reflect hypothetical future rents, not just initial rates or maximum tables.

Case Number 046547
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding land reform compensation for lost rent on rural properties. The court held that compensation must be calculated based on the rents that would have been due had the lease remained in force, rather than using the initial rent or automatic maximum tables. This approach ensures the indemnity reflects the actual economic value of the property during the period of deprivation.

Legislator headnote

Official

REFORMA AGRÁRIA. INDEMNIZAÇÃO POR RENDAS NÃO RECEBIDAS. DEVOLUÇÃO DE PRÉDIO ARRENDADO.

Keywords

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land reform compensation lost rent calculation hypothetical future rents lease relationship continuity administrative indemnity rural property rights economic value assessment

Cited Legislation

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Art. 14(4) of Law No. 199/88 of 31/5/1988
Art. 10 of Law No. 76/77 of 29/9/1977
P. 4 of Portaria No. 197-A/95 of 17/3/1995

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC45559/02 of 13/10/2004
AC STAPLENO PROC339/02 of 02/06/2004
AC STAPLENO PROC43044 of 18/02/2000
AC STAPLENO PROC44146 of 23/11/1999
AC STAPLENO PROC47391 of 28/01/2004
AC STAPLENO PROC48085 of 18/06/2003
AC STAPLENO PROC45717 of 21/03/2003
AC STAPLENO PROC46298 of 13/03/2001
AC STAPLENO PROC44145 of 16/01/2001

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 199/88 DE 1988/05/31 ART14 N4. L 76/77 DE 1977/09/29 ART10. PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART2 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC45559/02 DE 2004/10/13.; AC STAPLENO PROC339/02 DE 2004/06/02.; AC STAPLENO PROC43044 DE 2000/02/18.; AC STA PROC44146 DE 1999/11/23.; AC STAPLENO PROC47391 DE 2004/01/28.; AC STA PROC48085 DE 2003/06/18.; AC STAPLENO PROC45717 DE 2003/03/21.; AC STA PROC46298 DE 2001/03/13.; AC STAPLENO PROC44145 DE 2001/01/16 IN AP-DR DE 2003/02/27 PAG43.; AC STAPLENO PROC44144 IN BMJ N498 PAG66.; AC STAPLENO PROC43044 DE 2000/02/18 IN AP-DR DE 2002/10/14. PAG329.; AC STA PROC43044 DE 1998/11/17 IN AP-DR DE 2002/06/06 PAG7128.

[DATA DE ENTRADA] 10/23/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061469

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20041109046547

[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DE 2001/06/27.

[RECORRENTE] A... E OUTROS E MINADRP

[RECORRIDO 1] A... E OUTROS E MINADRP

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F6823C82EC015ED980256F86003E503C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária a proprietária de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data de ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas, como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (art° 14º n° 4 do DL. n° 199/88, de 31/5, na redacção do DL. n° 38/95, de 14/12 e n°2, ponto 4 da Portaria n° 197-A/95, de 17/3).

II - Esse valor não tem de coincidir necessariamente com o valor da renda do prédio à data da ocupação multiplicado pelo módulo de tempo em que o senhorio esteve privado dos prédios arrendados, nem com o valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo desse período mediante a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das portarias editadas ao abrigo do art° 10º da Lei n° 76/77, de 29/9, sendo antes o que, no processo administrativo especial previsto nos arts. 8° e 9° do DL. n° 199/88, se vier a apurar, em juízo de prognose póstuma, correspondente à evolução previsível das rendas naquele período.