Portuguese court holds municipal contract penalty notification is effective but not a validity requirement for administrative acts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the municipal council's decision to impose a contractual penalty on the contractor for construction delays was legally effective. The court clarified that while notification serves to inform third parties of the administrative act, it is not a prerequisite for the act's validity. Consequently, the penalty imposed on Ventura & Pires Empreiteiros LDA by CM da Mealhada stands despite procedural notification issues.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. MULTA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA EMPREITADA.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 405/93 DE 1993/12/10 ART123 ART181 N1 N3 N5. CCIV66 ART334. CPA91 ART68. CADM40 ART848.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37777 DE 1996/03/07.; AC STA PROC40136 DE 1996/04/23.; AC STA PROC36528 DE 1998/05/28.; AC STAPLENO PROC29245 DE 1997/11/26.; AC STAPLENO PROC39731 DE 1998/06/23.; AC STAPLENO PROC38625 DE 1999/02/09.; AC STA PROC37502 DE 1996/10/30.
[DATA DE ENTRADA] 03/01/2001
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056104
[Nº DO DOCUMENTO] SA120010529047340
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA DE 2000/10/16.
[RECORRENTE] VENTURA & PIRES EMPREITEIROS LDA
[RECORRIDO 1] CM DA MEALHADA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F66FC688DF743A5D80256B02004FD057?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A notificação é um acto de transmissão na medida em que visa levar ao conhecimento de terceiros a prática do acto administrativo.
II - A notificação não é um requisito de validade do acto administrativo, configurando antes um requisito de eficácia do mesmo.
III - A deliberação de uma Câmara Municipal que aplica uma multa contratual ao empreiteiro, por atraso na execução das obras, devia ter sido notificada nos termos do artº 123° n.º 1 do DL. n.º 405/93, de 10/12.