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037422 AI generated

Portuguese court holds prescription starts when victim knows rights, not full damages, and negotiations do not imply tacit admission.

Case Number 037422
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the claim for damages against the Municipality of Santarém, ruling that the statute of limitations began when the plaintiff knew of their right to compensation, even without knowing the exact amount. The plaintiff argued that ongoing negotiations constituted a tacit acknowledgment of liability, but the court rejected this, stating such conversations do not equal an admission of the right. Consequently, the claim was barred because the procedural deadline had expired prior to the alleged acknowledgment.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO CONTAGEM DE PRAZO RECONHECIMENTO DE DIREITO

Keywords

AI generated
statute of limitations tacit acknowledgment negotiations damages claim continuing injury

Cited Legislation

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CCIV Art. 325
CCIV Art. 498

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART325 ART498 N1.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 04/18/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049332

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980507037422

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PEREIRA , JOSE E OUTRA

[RECORRIDO 1] MUNICIPIO DE SANTAREM

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 9ED PÁG6649.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F66679DA7F8ACEC2802568FC0039B3A7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A prescrição do direito de indemnização, tratando-se de uma situação continuada ou duradoura de lesão, inicia-se a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, embora não conheça integralmente o "quantum" dos prejuízos;

II - Só há reconhecimento tácito do direito de indemnização, quando o mesmo resulte de factos, claros, manifesto, ou evidentes por parte do autor da lesão;

III - A aceitação de conversações com vista a um acordo para a reparação de prejuízos alegados pelo lesado, não constitui o reconhecimento tácito do direito de indemnização por ele invocado.